Lei 14.010/20 que prevê prisão domiciliar por atraso de pensão alimentícia e despejo de inquilinos por atraso de aluguel entra em vigor
Brasília - Entrou em vigor nesta sexta-feira (12) a Lei 14.010/20, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas…
12 de junho de 2020 às 10:44