Fazenda deve fechar renegociação da dívida dos estados até sexta-feira
BRASÍLIA – O governo deve fechar até sexta-feira o projeto de lei complementar que determina os moldes e condições para a renegociação da dívida dos estados com a União. Em reunião nessa segunda-feira com a equipe econômica, os secretários de Fazenda delinearam os últimos detalhes da proposta. O texto deve ser finalizado pelo Ministério da Fazenda e enviado até quarta-feira aos governadores. A ideia é fechar tudo na sexta-feira para que o projeto possa ser enviado ao Congresso Nacional na semana que vem.
A proposta alonga por 20 anos a dívida dos estados com a União e por 10 anos os débitos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Nesse segundo caso, o governo cedeu e aceitou conceder quatro anos de carência à dívida, de forma que os governo regionais paguem apenas o principal, sem os juros.
Em troca, a equipe econômica exige dos estados um compromisso fiscal. Quem optar por assinar o contrato de alongamento terá, por exemplo, que adiar por 24 meses a concessão de aumentos a servidores, de novos incentivos fiscais e cortar em 10% os cargos comissionados, além de limitar concursos à reposições na saúde, educação e segurança.
Em longo prazo, a proposta prevê que a folha de pessoal não cresça mais do que 80% a 90% da receita. O percentual ainda está sendo fechado. Além disso, veta a concessão de aumentos salariais para o mandato do próximo governador e, em caso de déficit previdenciário, define-se um gatilho para aumentar a contribuição previdenciária.
Apesar de as contrapartidas serem duras, a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, afirmou que os estados estão dispostos a fazer o ajuste para conseguir o alongamento das dívidas.
– Desde o primeiro momento os estados vieram com uma proposta muito arrojada de ajuste. Não houve nenhum momento em que o governo federal colocou algo na mesa que a gente dissesse “isso aqui não” — disse a secretária.
Um dos pedidos dos estados à equipe econômica, segundo Ana Carla, é que as mudanças estruturais fossem definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) federal para depois passar pelas assembleias legislativas regionais (e, dessa forma, alterar a LRF estadual). Isso porque os ajustes feitos no último ano já desgastaram politicamente os governos estaduais e há o risco de que o projeto fique travado.
– O desgaste político de fazer um movimento nas nossas assembleias é muito grande, principalmente para aqueles que já fizeram bastante no ano passado. Então a gente pediu para que fosse para a lei federal para nos dar condições de implementar isso sem o embate regional.
GASTO COM PESSOAL
A proposta do governo ainda prevê para todos os estados, independentemente da adesão ao contrato de alongamento da dívida, uma unificação dos itens que compõem o cálculo do gasto com pessoal. Hoje, essa conta é feita de forma diferente pelos estados e entre os poderes, o que acaba gerando uma disconformidade na hora de apurar os limites da LRF. Hoje, a lei estabelece que os governos regionais podem gastar, no máximo, até 60% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal.
Entre os itens que obrigatoriamente irão entrar no cálculo e que hoje não são considerados por alguns estados estão, por exemplo, gastos com inativos e pensionistas, Imposto de Renda e despesa com terceirizado
