Vereador Moisés Santos, o popular ‘parabólica’ de Caapiranga tem contas reprovadas pelo TCE-AM
Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), emitiu uma decisão que julga irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Caapiranga referente ao exercício financeiro de 2021.
A decisão foi tomada em uma sessão ordinária realizada no último dia 29 de agosto de 2023.
A Câmara Municipal de Caapiranga, sob a responsabilidade do vereador Moises Santos da Silva, presidente da câmara e ordenador de despesa, foi alvo de uma série de apontamentos de irregularidades que resultaram na decisão do TCE-AM.
Entre as principais irregularidades destacadas estão:
Falta de Transparência: A Câmara não cumpriu os ditames da Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, no que diz respeito à implantação e manutenção dos Portais de Transparência.
Isso resultou na inexistência de publicação de informações referentes a todo o exercício de 2021, o que viola princípios de transparência e acesso à informação.
Ausência de Registros Trabalhistas: A Câmara não manteve registros adequados das pastas funcionais dos servidores, deixando de documentar informações importantes relacionadas à concessão de direitos trabalhistas, como férias, licenças e faltas.
Problemas no Setor Almoxarifado: O Setor Almoxarifado da Câmara não funcionou de forma eficiente, não mantendo um controle adequado de materiais, entrada e saída de objetos, nem atualizando o saldo de material. Essa situação viola o princípio da eficiência na administração pública.
Falta de Publicação e Envio de Relatórios: A Câmara não realizou a publicação e envio dos relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1° e 2° semestres de 2018 ao sistema GEFIS (e-Contas) e ao portal da transparência, o que contraria disposições legais.
Inexistência de Relatórios de Controle Interno: Não foram apresentados relatórios periódicos de Controle Interno, auditorias e inspeções que comprovassem a efetiva atuação do órgão de controle, demonstrando o cumprimento das exigências legais.
Diante dessas irregularidades, o TCE-AM julgou a prestação de contas da Câmara Municipal de Caapiranga como irregular.
Além disso, foi aplicada uma multa no valor de R$ 13.654,39 a Moises Santos da Silva, com um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento.
Caso a multa não seja paga dentro do prazo, o título executivo será encaminhado para protesto em nome do responsável.
A Câmara de Caapiranga também recebeu determinações do TCE-AM para corrigir as irregularidades apontadas, incluindo a inserção de informações faltantes no Portal da Transparência, a atualização das pastas funcionais dos servidores, o cumprimento dos prazos de publicação do RGF e a adoção de sistemas informatizados e controle padronizado para o controle interno.
A decisão do Tribunal de Contas foi tomada durante a 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno e contou com a participação de diversos conselheiros e da Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça.
A Câmara Municipal de Caapiranga terá que tomar medidas para regularizar sua situação e atender às determinações do TCE-AM visando à transparência e eficiência na gestão de recursos públicos.
Veja decisão no link abaixo
