Prefeito de Pauini é multado em mais de R$ 13 mil pelo TCE-AM por diversas irregularidades
Amazonas – O prefeito de Pauini, Renato Afonso (PSD), enfrenta severas multas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) devido a irregularidades apontadas no Pregão Presencial n⁰ 024/2022.
A decisão do TCE-AM resulta em uma multa significativa, no valor de R$ 13.654,39, imposta ao prefeito de Pauini. O gestor tem um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa.
Além disso, o TCE-AM estabeleceu um prazo mais amplo de 60 dias para que a Prefeitura de Pauini realize as devidas atualizações no Portal da Transparência. Entre as correções necessárias estão a inclusão de avisos de licitação, editais, contratos e todas as ações da administração pública, garantindo maior transparência nas informações disponibilizadas à população.
Outra determinação da Corte de Contas é que Renato Afonso anule qualquer ato que esteja relacionado ao Pregão Presencial n⁰ 024/2022, objeto da representação, sob pena de agravar as sanções que pesam sobre o prefeito.
Essa decisão do TCE-AM demonstra a importância da transparência na gestão pública e o compromisso em fiscalizar e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e de acordo com a lei.
Veja o documento na íntegra:
