AGU se manifesta a favor da eleição indireta no Amazonas
Partido do deputado Abdala Fraxe é autor da ação para tentar impedir a eleição direta no Amazonas
A Advogacia Geral da União (AGU) se manifestou a favor de eleição indireta no Amazonas, para escolha do governador e vice-governador.
A manifestação da AGU é Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 463, de autoria do PTN (Partido Trabalhista Nacional), do presidente interino da Assembleia Legislativa, Abdala Fraxe.
A AGU usa o argumento que a Constituição do Estado do Amazonas determina que caso haja vacância dos cargos de governador e vice-governador após dois anos decorridos do mandato deve ser realizada eleição indireta.
Os Estados têm autonomia política para dispor sobre a forma de sucessão dos respectivos cargos executivos, decorrente da ausência simultânea de governador e vice-governador, diz a AGU, que acrescenta ” não cabe a lei federal disciplinar o tema, uma vez que não se trata de matéria eleitoral a atrair a competência legislativa privativa da União”.
