Manaus – Na última quarta-feira (18), a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou o projeto de lei nº 494/2020 que proíbe o reajuste da tarifa de energia elétrica no estado, durante a vigência de estado de emergência da saúde.

Desde o dia 1 de novembro, entrou em vigor o novo reajuste na energia elétrica, resultado da Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da Amazonas Energia. Com a decisão, as tarifas dos consumidores atendidos pela distribuidora sofreram um aumento médio de 5,31%, mesmo em meio à pandemia, segundo a concessionária de energia.

Por isso, a proposta – que tem como autores os deputados estaduais João Luiz (Republicanos) e Josué Neto (PRTB) e como coautora a deputada Joana D’Arc (PL) – veda, ainda, a majoração de tarifas de qualquer serviço público concedido, no período de calamidade pública que incorra na necessidade de isolamento social. O PL segue, agora, para a sanção do governador Wilson Lima (PSC).

De acordo com o deputado João Luiz, a propositura tem como finalidade assegurar ao cidadão amazonense a continuidade dos serviços públicos e garantir a manutenção das tarifas que são praticadas atualmente.

“Nós, como legisladores, temos o papel de criar ferramentas e mecanismos para resguardar a população. Infelizmente, não sabemos quando a pandemia irá acabar, mas na relação consumerista sabemos que o consumidor é sempre a parte mais fraca e, hoje, diante do alto índice de desemprego, não há como arcar com mais despesas”, justificou o deputado.

O Republicano ressaltou, ainda, que o projeto busca, apenas, proibir aumento de tarifas durante o estado de calamidade devido à pandemia da Covid-19. “É uma exceção à regra. Não temos intenção de diminuir receita, mas, sim, garantir que, em momentos difíceis, onde o orçamento familiar está reduzido, não haja aumento tarifário. Acredito que as empresas concessionárias de serviços públicos devam dividir com a população o ônus decorrente da pandemia”, destacou.

Diretos do consumidor

Caso o PL não seja sancionado, o advogado especializado em Direito do Consumidor, Flávio Espírito Santo afirma que esse reajuste, levando em consideração que as famílias mais carentes estão vivendo com ajuda do auxílio emergencial, irá afetar ainda mais a vida financeira dos amazonenses.

Flávio, nesse contexto, ressalta os direitos dos consumidores. “Por mais que exista uma justificativa técnica para o aumento, isso não é razoável nesse momento, ainda mais com a empresa realizando cortes nas residências que possuem uma única conta atrasada. Caso o consumidor não consiga pagar esse reajuste, ele pode parcelar a dívida”, frisa.