Governo faz ofensiva para aprovar renegociação das dívidas estaduais
BRASÍLIA – O governo fez, nesta terça-feira, uma ofensiva para tentar aprovar logo no Congresso Nacional a renegociação das dívidas dos estados com a União. Em reunião com líderes na Câmara dos Deputados, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, e o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, apresentaram os principais pontos do projeto que alonga os débitos estaduais por um prazo de 20 anos e pediram prioridade na tramitação.
Numa apresentação entregue aos parlamentares, a equipe econômica fez críticas à proposta original de renegociação, encaminhada ao Legislativo pela presidente afastada Dilma Rousseff no início do ano. Segundo o documento, o projeto de lei complementar (PLP) 257 trazia temas alheios ao acordo com os estados (como mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal) e tinha uma regra de privatização de estatais cuja construção era “insuficiente e incapaz de motivar uma efetiva desmobilização de ativos”.
No texto original, o governo Dilma propunha que os governadores poderiam repassar empresas estatais à União para futura privatização como parte do pagamento de suas dívidas. Já no substitutivo encaminhado pelo governo Michel Temer, a ideia é que a União dê apenas apoio técnico aos estados que desejem alienar bens, direitos e participações acionárias por meio do BNDES.
Outro problema do projeto original, segundo o governo atual, é que as contrapartidas exigidas em troca do alongamento tinham “duplicidade” e “redundância de objetivos”. Além disso, o texto enfrentava “forte resistência no Congresso e na sociedade”, tendo mais de 600 emendas.
No substitutivo, a principal contrapartida para o alongamento das dívidas é a fixação de um teto para os gastos públicos nos mesmos moldes do que está sendo proposto para a União. A ideia é que, por um prazo mínimo de nove anos, as despesas primárias só cresçam com base na inflação registrada no ano anterior. Mudanças estruturais que estavam no PLP 257, como alterações em regras dos regimes de aposentadoria estaduais, ficarão para um segundo momento, no âmbito da reforma da Previdência Social.
O governo Temer manteve, no entanto, alguns pontos do projeto original. Um deles é que os estados mudem a forma como calculam a despesa de pessoal. Entre as condições para o refinanciamento das dívidas está a apresentação obrigatória de um demonstrativo das despesas com pessoal e a definição exata do que será incluído dentro dessa rubrica, uma vez que, hoje, alguns estados deixam de fora da conta desembolsos com inativos e terceirizados. A Fazenda já prevê que, uma vez definida essa nova metodologia, vários governos regionais ficarão desenquadrados na LRF. Dessa forma, eles terão 10 anos para se ajustarem.
O substitutivo também mantém a proibição de aumentos de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato dos governadores. Eles também não poderão aprovar reajustes que invadam o mandato seguinte. Isso porque vários governos regionais alegam que as correções salariais concedidas em mandatos anteriores sem previsão de receitas para cobri-los estão entre as razões para o descontrole de caixa. A nova proposta, no entanto, endurece as punições e transforma em crime de responsabilidade o descumprimento dessas cláusulas.
AJUDA PARA MUNICÍPIOS E REFIS
Na reunião, alguns parlamentares pediram ao governo que os municípios também possam renegociar suas dívidas com a União, seguindo o mesmo modelo dos estados. Outros também falaram na criação de um novo Refis para ajudar empresas em dificuldades. No entanto, Geddel Vieira Lima apoiou o discurso da equipe econômica e disse que não há espaço fiscal para esse tipo de ação no momento.
