“Ainda mais imposto!?”: setores econômicos temem aumento da carga tributária após votação no Senado
Brasil – O Senado Federal está em vias de votar nesta quarta-feira (11/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Apesar das promessas de simplificação e modernização do sistema fiscal, setores econômicos demonstram apreensão quanto a um possível aumento da carga tributária, que pode impactar empresas e pessoas físicas em diversas áreas.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o PLP 68/2024 substitui tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O sistema passa a operar sob o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com o objetivo de unificar e simplificar a tributação sobre o consumo.
Entre as novidades, destaca-se a inclusão de medicamentos para diabetes mellitus na lista de itens com isenção tributária, juntando-se a medicamentos para tratamentos oncológicos, doenças raras, ISTs, Aids, vacinas e outros. Também foram ajustados dispositivos para garantir que a definição de medicamentos isentos de tributos passe a ser responsabilidade do Congresso Nacional, via lei complementar.
No entanto, para setores como o agronegócio, locação de imóveis e serviços financeiros, as mudanças suscitam dúvidas e preocupações.
Impacto no setor imobiliário
A regulamentação propõe tributar receitas de locação de imóveis pelas novas CBS e IBS, alterando o regime atual que isenta essa atividade de impostos estaduais e municipais. Empresas e pessoas físicas que possuem imóveis alugados podem enfrentar aumento de tributos, sobretudo aquelas que dependem da locação como atividade econômica principal.
A proposta inicial prevê alíquotas reduzidas para o setor imobiliário, com um desconto de 60% sobre a alíquota referencial do IVA Dual (CBS e IBS), o que resultaria em uma tributação de 10,6%. Entretanto, o relator sugeriu ampliar o redutor para 70%, reduzindo a alíquota efetiva para 7,95%. Mesmo assim, esse valor é superior à tributação atual, de 3,65%, para muitas empresas. Para pessoas físicas, a tributação pode incidir em casos de locação recorrente ou de grande volume, gerando incertezas sobre os critérios para determinar a “atividade econômica preponderante”.
Riscos para o agronegócio e serviços financeiros
O agronegócio, responsável por 25% do PIB nacional, também será impactado. Apesar das alíquotas diferenciadas e isenções para insumos agropecuários e produtos da Cesta Básica Nacional, há receio de que a extinção de regimes fiscais especiais aumente custos de produção. Já o setor de serviços financeiros enfrenta mudanças na metodologia de cálculo das alíquotas, o que pode elevar os encargos sobre suas operações.
A preocupação com a transição
Empresários e especialistas alertam que a transição para o novo sistema, prevista para ocorrer entre 2026 e 2033, exigirá adaptações significativas. Investimentos em tecnologia e treinamento serão necessários, enquanto setores historicamente beneficiados por regimes simplificados temem perder competitividade.
Para o advogado tributarista Nathan Amaral, o sucesso da reforma dependerá de regulamentações claras e de uma implementação gradual e bem planejada. “É fundamental estabelecer critérios objetivos e específicos para evitar insegurança jurídica e um aumento desproporcional da carga tributária”, afirmou.
A votação no Senado
Até o momento, a votação do PLP 68/2024 está prevista para hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados. Setores econômicos e especialistas esperam que ajustes sejam feitos para minimizar os impactos negativos da reforma e garantir que ela cumpra o objetivo de simplificar o sistema tributário sem onerar excessivamente empresas e consumidores.
A incerteza em torno das mudanças reforça a necessidade de acompanhamento próximo das discussões no Congresso, que terá papel crucial na definição de detalhes importantes para a implementação das novas regras tributárias.
