Vergonha: Eduardo Braga autor de emenda contra a Receita de ‘investigar crimes tributários’, foi autuado pela Receita em 2012.

Nesta quinta-feira (9), a comissão do Congresso que analisa a MP aprovou, por 15 votos a 9, uma emenda que limita as atividades de auditores da Receita.

A proposta proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal. O texto ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado.

“É incrível uma lei proibir um auditor fiscal de comunicar ao Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um crime tributário investigado. Isso é uma obrigação de qualquer cidadão”, declarou Cintra.

“Só posso acreditar que a nova versão da MP 870 tenha sido um erro de redação no tocante à mordaça dos auditores fiscais”, acrescentou.

Em nota executiva, a Receita Federal avaliou ainda que a proposta é contrária ao interesse público, pois pretende limitar a comunicação de crimes de ação pública incondicionada. Acrescentou ainda que a proposta é “descabida”.

A emenda foi apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator da MP, Fernando Bezerra (MDB-PE). Bezerra afirmou, nesta quarta-feira (8), que há casos de auditores “extrapolando” as competências deles.

“Tem ocorrido, sim, a extrapolação de atuação de fiscais na Receita Federal, que fogem da sua competência das suas atribuições. Essa redação, essa emenda, é no sentido apenas de proteger essas garantias individuais do contribuinte brasileiro”, declarou o parlamentar.

O senador Eduardo Braga, autor da emenda que restringe o poder de investigação da Receita Federal, foi alvo de um auto de infração em 2012.

A discussão do caso está hoje no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Como O Antagonista mostrou na semana passada, o texto da emenda tem efeito retroativo.

A emenda provocou reação de parlamentares, entidade de auditores e, também, do Ministério Público Federal. Eles argumentam que a proposta pode “enfraquecer” o combate à corrupção.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), se a medida for aprovada pelo Congresso, a competência dos auditores ficará limitada a crime contra ordem tributária, cujo efeito, diz a entidade, é pretérito.

Segundo o subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Martins, a emenda tem o “potencial de ser um torpedo” nas ações criminais das operações Lava Jato, Calicute e Greenfield, além de outras em que auditores fiscais identificaram crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.

Em nota, o Ministério Público Federal afirmou que a emenda enfraquece a atuação da Receita Federal e causa “sérios prejuízos” ao combate à corrupção.

“Limitar a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal apenas à investigação de crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro reduz, e muito, a atuação da Receita Federal no combate à corrupção, com sérios prejuízos para o país”, diz a nota.