Brasília – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (04) o projeto de lei complementar nº 55 de 2019, que autoriza os estados a isentar igrejas e entidades beneficentes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por até 15 anos.

A proposta é da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), que altera a lei complementar nº 160 de 2017, que definiu prazos para os estados concederem incentivos fiscais.

Igrejas já têm isenção em outras taxas tributárias, como Imposto de Renda, IPTU e IPVA. O texto agora segue para sanção presidencial.

Pela lei, o prazo máximo de 15 anos de isenção de ICMS vale para a agropecuária, para a agroindústria, além de investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

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