Prefeito de Parintins é condenado a devolver R$ 23 milhões aos cofres públicos
Parintins – Durante uma sessão nesta terça-feira, 30, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu manter a reprovação das contas do prefeito de Parintins, Frank da Cunha Garcia, referente ao exercício de 2012.
Frank Garcia foi condenado a devolver R$ 23 milhões aos cofres públicos, onde os supostos erros apontados estão a omissão de fundamentação de diversos itens, que resultaram na aplicação de multa, além da não justificativa, pelo relator, de como a ausência de notas fiscais no processo resultaram em um ato de gestão ilegítima.
A Tomada de Contas do ex-prefeito apresentou irregularidades como problemas a ausência de comprovação das despesas com o 47º Festival Folclórico de Parintins, no montante de R$ 900 mil; ausência de processos de licitação para a aquisição de material para procedimento odontológico e de fardamento de agentes comunitários; a falta de justificativa para a diferença de mais de R$ 948 mil nas despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), entre outras. A Tomada de Contas é realizada pelo Tribunal de Contas quando o gestor público não apresenta voluntariamente a prestação de contas.
As contas referentes ao exercício de 2014 de responsabilidade do à época secretário executivo do órgão, Roberto Guimarães, foram consideradas regulares com ressalvas, com aplicação de multa de R$ 4,4 mil ao gestor devido a impropriedades como apresentação de certidões com prazo de validade vencido em serviços de contratação de empresas de táxi aéreo, navegação e de construção. Além da multa, o relator do processo, conselheiro Júlio Cabral, recomendou ao órgão que observe e cumpra o que diz a lei licitações e contratos administrativos, e que encaminhe nas próximas prestações de contas os relatórios e extratos bancários acompanhados das respectivas conciliações bancárias, incluindo as contas que não possuírem saldo.
