PL-AM pede para prolongar parcelamento de dívida mas TRE-AM nega; veja documento
Amazonas – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) rejeitou o pedido do Partido Liberal (PL-AM), que tem como presidente estadual Alfredo Nascimento, de prorrogar o parcelamento da dívida referente a 2016, ano em que o partido foi multado em mais de R$ 46,8 mil devido a irregularidades nas contas.
O PL-AM solicitou adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para parcelar a dívida em 180 meses, com isenção de juros e multas, mas o TRE-AM negou o pedido, alegando que o prazo seria desproporcional e contrariaria a jurisprudência.
A decisão manteve o parcelamento original de 60 meses, com 35 parcelas restantes a serem pagas. A medida segue as orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige que os Tribunais Eleitorais definam prazos e condições de pagamento razoáveis e proporcionais.
Veja decisão:
