PGR pede ao STF para manter condenações de Lula e rever decisão de Fachin
Brasil – A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso nesta sexta-feira (12) contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pede que o Supremo mantenha as condenações do petista e reforme a decisão do ministro.
A PGR argumenta que os crimes imputados ao ex-presidente teriam sido “praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras – o que, por si só, autoriza o reconhecimento da competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Curitiba” e aponta que essa questão já foi analisada por outras instâncias jurídicas e rejeitada.
“O apartamento triplex concedido a Luiz Inácio Lula da Silva, assim como outras vantagens destinadas ao ex-presidente e apuradas em ações penais próprias, consistiu em retribuição pela sua atuação de modo a garantir o funcionamento do esquema que lesou a Petrobras, uma contraprestação não específica pelas contratações de obras públicas ilicitamente direcionadas da Petrobras, em ambiente cartelizado, às empresas do Grupo OAS”, escreveu Lindôra.
Prosseguiu a subprocuradora em sua argumentação “Por conseguinte, foi demonstrado que a ação penal ora em comento, por ter por objeto crimes praticados em detrimento da Petrobras, é de competência do Juízo da 13ª Vara da SJ/PR, nos termos do que definido pela jurisprudência do STF”.
O recurso também pede que, caso o Supremo reconheça a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, decida por manter a validade de todos os atos proferidos até agora, o que resultaria na manutenção das condenações proferidas nas ações do tríplex do Guarujá e do sítio de Atiabaia. Neste caso, a Justiça Federal do Distrito Federal passaria a analisar apenas as duas outras ações que ainda não foram sentenciadas, sobre o Instituto Lula.
“A regra, portanto, é a conservação da decisão judicial, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente”, argumentou Lindôra.
O ministro Fachin já sinalizou que enviará o recurso da PGR para análise do plenário do Supremo. Caberá ao presidente Luiz Fux decidir sobre quando pautar o assunto.
