Operação Maus Caminhos: MPF/AM notifica governador para que apure responsabilidades e aplique sanções da Lei Anticorrupção
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) notificou o governador do Amazonas, José Melo, para que seja instaurado processo administrativo para apurar a responsabilidade da organização social Instituto Novos Caminhos e para aplicação de sanções da Lei Anticorrupção, diante das investigações da Operação Maus Caminhos. A operação foi deflagrada na última terça-feira, 20 de setembro, e investiga um grupo que possuía contratos firmados com o Governo do Estado para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Sales, em Manaus; da Maternidade Enfermeira Celina Villacrez Ruiz, em Tabatinga; e do Centro de Reabilitação em Dependência Química (CRDQ) do Estado do Amazonas, em Rio Preto da Eva.A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) prevê, no artigo 6º, sanções a pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos contra a administração pública. Entre as sanções previstas na lei, está multa que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto da instituição no ano anterior ao da apuração. Caso não seja possível utilizar o critério do faturamento, a multa pode variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.
Com a notificação enviada nesta quinta, 22/9, o MPF encaminhou ao governador cópia do relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta irregularidades cometidas pelo grupo desarticulado pela Maus Caminhos. De acordo com o MPF, o relatório da CGU revela a inequívoca prática de atos criminosos e ímprobos contra a administração pública, em especial na aplicação de recursos públicos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde do Amazonas.
Fonte Blog do Hiel Levi http://blogdohiellevy.com.br/operacao-maus-caminhos-mpfam-notifica-governador-para-que-apure-responsabilidades-e-aplique-sancoes-da-lei-anticorrupcao/
