NOTA – Sobre Calendário de pagamento dos Servidores Estaduais
NOTA
Sobre a mudança da data de pagamentos dos salários dos servidores públicos estaduais, promovida recentemente pelo atual governo, o Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado David Almeida esclarece que as mudanças realizadas em sua gestão à frente do Governo do Amazonas ocorreram em atendimento ao Decreto Federal 8.373/2014 que exigiu a adequação de todos os Estados às novas orientações da União para a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social. Esta ferramenta deve unificar a transmissão eletrônica de 15 obrigações acessórias existentes.
David Almeida destaca ainda que o Decreto Estadual original que alterou a data do pagamento dos servidores do Poder Executivo foi assinado em dezembro de 2016. Em julho de 2017, David Almeida apenas antecipou algumas datas do Decreto original. A mudança visou atender a uma orientação da Secretaria Estadual de Administração (Sead) para se ajustar ao Decreto Federal, em que todos os Estados têm se adequar. Assim, as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obrigatoriamente utilizá-la para entrega de informações, formulários e declarações referentes às informações fiscais, previdenciária e trabalhista.
Ocorre que o prazo para a implementação do Sistema de Escrituração e-Social foi postergado de junho de 2018 para janeiro de 2019, porque muitos entes federativos não estavam aptos ainda. Ou seja, em breve, o Estado do Amazonas terá que ajustar novamente o que hoje está sendo alardeado como algo em prol do servidor como correção de uma injustiça nada mais é do que a readequação a um novo Planejamento. A verdade tem que ser dita. A população não pode ser induzida ao erro.
David Almeida
Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas
