MPAM investiga irregularidades no Portal da Transparência de Manacapuru; veja
Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Manacapuru. A iniciativa foi motivada pela ausência de informações atualizadas, especialmente relacionadas aos dados nominais dos servidores públicos municipais e suas remunerações, uma exigência da legislação vigente.
A transparência na gestão pública é um princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal no artigo 37, que determina que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, legislações como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Complementar nº 131/2009 reforçam a obrigatoriedade da disponibilização integral e acessível das informações públicas.
A falta de atualização no Portal da Transparência compromete o direito da população de acompanhar a gestão dos recursos públicos e dificulta a fiscalização pelos cidadãos, imprensa e órgãos de controle. Quando essa transparência é negligenciada, pode configurar improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992.
A promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, responsável pelo caso, determinou a conversão da Notícia de Fato previamente instaurada em Procedimento Preparatório. Essa decisão permite a realização de diligências adicionais para apurar as possíveis falhas na atualização e manutenção do Portal da Transparência.
Como parte das ações, a Prefeitura de Manacapuru foi oficialmente notificada e recebeu um prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos. No ofício, o Ministério Público exige:
1. Explicações formais sobre as irregularidades constatadas no Portal da Transparência.
2. Documentação comprobatória que ateste a atualização das informações obrigatórias, incluindo os dados nominais dos servidores municipais e suas remunerações.
3. Justificativas para as falhas observadas na alimentação do portal.
O Ministério Público também nomeou um servidor para secretariar os trabalhos e acompanhar o cumprimento das determinações.
A investigação destaca a necessidade de uma gestão mais transparente e eficiente por parte da Prefeitura de Manacapuru. A atualização do Portal da Transparência não é apenas uma obrigação legal, mas também um dever ético e um compromisso com a população.
Caso a Prefeitura não apresente justificativas plausíveis ou não regularize as pendências no portal, o caso poderá levar a sanções legais, como abertura de ações civis públicas ou administrativas contra os responsáveis. Além disso, a situação pode abalar a confiança da população na administração municipal e aumentar a pressão por maior fiscalização.
O Ministério Público acompanhará de perto as respostas da Prefeitura de Manacapuru e analisará os documentos apresentados. Caso seja constatada a inobservância dos princípios legais ou a permanência das irregularidades, poderão ser adotadas novas medidas, incluindo a responsabilização dos gestores públicos envolvidos.
A população pode acompanhar o andamento do caso diretamente no site do Ministério Público do Amazonas, acessando o processo por meio do código disponível no documento oficial.
