A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que a Corte não é o foro para julgar inquérito que investiga a ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o senador Eduardo Braga (MDB-AM), além de outras cinco pessoas, e determinou o envio dos autos para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

Como relatora do inquérito, Weber argumentou que Vanessa Grazziotin não tem mais direito ao foro do privilegiado, depois de perder as eleições em outubro de 2018 e não conseguir renovar seu mandato no Senado.

“De fato, a denunciada Vanessa Grazziotin não foi reeleita para a 56ª Legislatura, não mais exercendo, desde 1º de fevereiro de 2019, o mandato de senadora da República. Nesse contexto, cessado o exercício do cargo atrativo, a competência penal originária deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito imediatamente se encerra”, afirma Rosa Weber.

Em relação ao senador Eduardo Braga, que ainda está no exercício do mandato, Rosa Weber explicou que as investigações apontam a participação dele como dirigente partidário do diretório municipal de Manaus, ou seja, sem relação alguma com o mandato que cumpre no Senado.

Por isso, segundo a ministra, a competência será da Justiça Eleitoral, já que o entendimento do STF é de que o foro privilegiado se aplica a crimes ocorridos durante o mandato e que tenham relação com o exercício do cargo parlamentar.

“Nota-se que os fatos imputados correspondem ao período em que Eduardo Braga ocupava o cargo de Senador da República. Contudo, não dizem direta ou indiretamente com a função parlamentar por ele exercida, mas sim com a sua condição de dirigente partidário do Diretório Municipal do MDB de Manaus, o que provoca, diante da interpretação que vem de ser definida, a alteração da competência, com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente”, escreveu a ministra.

Ao tomar a decisão, Rosa Weber concorda com manifestação feita pela Procuradoria-Geral da República no início de abril, quando Raquel Dodge recomendou o envio do processo para o TRE-AM.

O inquérito foi aberto em 2017, após as delações da Odebrecht, e apura se Vanessa Grazziotin recebeu valores ilícitos da companhia para a campanha eleitoral dela à prefeitura de Manaus em 2012.

O Ministério Público Federal ofereceu denuncia contra Vanessa Grazziotin, contra o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e contra outras cinco pessoas, apontando a prática do chamado “caixa 3”, uma forma de ocultar a doação de empresas da prestação de contas eleitoral.

A ex-senadora Vanessa Grazziotin nega as acusações e pediu o arquivamento do inquérito no final de 2018. Eduardo Braga também nega ter se envolvido em esquema de recebimento de vantagens ilícitas.