Escândalo: Omar Aziz é investigado por venda ilegal de terrenos da SUHAB e fraudes em contratos da SEINFRA - Portal CM7 - Notícias de Manaus e Amazonas

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Escândalo: Omar Aziz é investigado por venda ilegal de terrenos da SUHAB e fraudes em contratos da SEINFRA

Postado por Redação - 17/05/2018 19:40    

Brasília- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello enviou para a primeira instância da Justiça do Estado do Amazonas o inquérito que investiga o senador Omar Aziz (PSD) por venda ilegal de terrenos no âmbito da Superintendência de Habitação do Estado do Amazonas (Suhab) e fraudes em contratos de obras da Secretaria de Infraestrutura do Amazonas (Seinfra).

Na decisão, o ministro diz que a situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do STF, porque parte os delitos teriam sido cometidos em 2014 quando o senador exercia mandado de governador do Amazonas. Para o ministro, as regras não podem merecer interpretação ampliativa.

“A competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último”, diz o relator.

Marco Aurélio Mello divergiu, em parte, do ministro Luis Roberto Barroso em sessão realizada no último dia 3 de maio, ao apreciar a questão de ordem na ação penal nº 937. Na decisão, ele diz que “o Pleno do Supremo procedeu à reinterpretação da Constituição Federal, considerada a prerrogativa de foro, assentando que o instituto pressupõe crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado”.

“Excepcionou a óptica conforme o estágio em que o processo se encontre, consignando ter a fase de alegações finais o efeito de prorrogar a competência. Acompanhei o Relator em parte, ou seja, quanto a interpretar-se de forma estrita o preceito constitucional que sinaliza a competência do Supremo para julgar Deputados Federais e Senadores”, argumentou Marco Aurélio.

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