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terça-feira - 14 de junho de 2022

Deputados aprovam projeto que assegura porte de armas para Oficiais de Justiça

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Amazonas – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, durante reunião na segunda-feira, 13, o Projeto de Lei que assegura porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça no Amazonas. A matéria é de autoria do deputado Delegado Péricles (União Brasil), que preside a comissão e afirmou que a luta é pelo direito de defesa da categoria em caso de abordagem criminosa.

“O cumprimento de mandados por Oficiais de Justiça é atividade de risco, o que exige devido direito à defesa por quem os executa. Minha luta é para que profissionais, com requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, tenham assegurado esse direito durante o exercício de suas funções. A CCJR aprovou e o PL segue para as comissões de Assuntos Econômicos e Segurança Pública para, brevemente, aprovarmos também em plenário”, afirmou o deputado Delegado Péricles.

De acordo com trecho da redação da proposta, “o objetivo da proposta é reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte dos Oficiais de Justiça, com o intuito de resolver um problema grave. A Lei Federal nº 10.826 de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 6º, inciso VI, confere o porte de arma para integrantes dos órgãos policiais, de forma que o presente projeto equipara a atividades dos Oficiais de Justiça ao da atividade policial. Cabe salientar que os oficiais de Justiça do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua segurança na execução dos mandados judiciais e, com isso, se enquadram na exceção das regras previstas no Estatuto do Desarmamento. Logo, têm o direito de portar arma de fogo”.

A matéria agora vai tramitar pelas comissões especiais da Alem e deve gerar polêmica entre os deputados no momento da votação, com a manifestação de parlamentares contra e a favor do Projeto de Lei.

Com informações Portal O Poder 

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