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Comissão Mista do Senado aprova relatório da Medida Provisória de incentivos ao setor de Informática

Postado por Tete Moussallem | 13/04/2018 16:37

Brasília- No último dia 10 de abril, a Comissão Mista, a qual o senador Omar Aziz faz parte,  aprovou o relatório da Medida Provisória 810.

A MP amplia de 3 para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.

Entenda:

Ementa: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Aprimora os mecanismos instituídos na legislação, com vistas a dinamizar e a fortalecer as atividades de pesquisa e desenvolvimento no setor produtivo das tecnologias da informação e comunicação; promove alterações na Lei nº 8.248, de 1991 (Lei da Informática Nacional), e na Lei nº 8.387, de 1991 (Lei da Informática da Suframa); cria o plano de reinvestimento a ser utilizado na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de cumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada com os incentivos da Lei da Informática Nacional.
O texto propõe uma solução legal para cerca de R$ 5 bilhões em glosas na comprovação de aportes em pesquisa e desenvolvimento nos termos dos incentivos fiscais da Lei de Informática.

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