Amazonino quer aprovar Projeto de Lei que pode aumentar preço da energia e do combustível no AM
Amazonas – O governo do Estado do Amazonas quer aprovar, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei Complementar, que pode elevar o custo da energia elétrica e do combustível para o consumidor amazonense.
A proposta que modifica dispositivos no Código Tributário do Estado do Amazonas, quer por fim ao crédito fiscal de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas vendas de petróleo e gás e os seus derivados de Coari para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O principal alvo dessa manobra é a Petrobras.
Na mensagem governamental encaminhada à Aleam, em março deste ano, assinada pelo governador Amazonino Mendes dá sinais evidentes que pretende promover a modificação do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar número 29, de 1997, a começar pelo inciso 4º, do artigo 7º, que passa a considerar ocorrida e não mais “presumida a ocorrência”, a operação ou prestação tributável, sem pagamento do imposto devido.
De acordo com avaliação do deputado e economista Serafim Corrêa, com a queda do crédito de ICMS nessas operações, o Amazonas sofreria com uma subida generalizada dos preços sobre diversos produtos e serviços.
Ele lembrou que, no passado, o Amazonas conseguiu no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovar esse incentivo interestadual.
Em caso de descumprimento das obrigações impostas, a matéria estabelece multa de R$ 50 mil por período de apuração, sem prejuízo do recolhimento do valor imposto.
Informações da Assessoria
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