ESPECIAL PUBLICITÁRIO: ECA faz 30 anos e reforça a importância da união de esforços em prol das crianças e adolescentes
Por: Secretaria Municipal de Comunicação
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No dia 13 de julho, uma das leis mais importantes do Brasil completa 30
anos. A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através da
Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao
adolescente, ressaltando não apenas os deveres da família, mas de toda
uma sociedade.
Segundo o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
e do poder público assegurarem, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do
adolescente. São direitos assegurados ainda na barriga da mãe, quando a
mesma pode contar com o atendimento a sua criança através do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Apesar das garantias do ECA, a situação apresentada hoje no Brasil ainda
está longe da proteção integral estabelecida no documento. Segundo
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil há
2,4 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de
trabalho – uma condição proibida, exceto se o jovem estiver como menor
aprendiz, a partir dos 14 anos. Além disso, 1,7 milhão de crianças e
adolescentes não estão matriculados na rede regular de ensino.
São crianças e adolescentes que estão exercendo atividades rurais, que
estão nos semáforos de Manaus e outras grandes cidades limpando vidros
de carro, fazendo malabarismo no asfalto, vendendo balas e até mesmo
sendo usados no tráfico de drogas. Situações de hoje que impactam em
suas vidas e comprometem seus futuros. Uma realidade que precisa
mudar. É preciso unir esforços para retirar estas crianças e adolescentes
da vulnerabilidade. Chamar a atenção das pessoas para que fiquem
atentas, mudem posturas e respeitem o Estatuto, a infância e a juventude.
Em Manaus e em todo o Brasil uma ampla rede de apoio trabalha há
décadas para que crianças e adolescentes tenham seus direitos
assegurados. Um trabalho que precisa da cooperação de todos. Que tal se
unir a esta rede? Se você é a favor da vida, defenda o Estatuto e proteja
as crianças e os adolescentes.
