TJAM determina suspensão imediata de eleição e posse para conselheiros tutelares em Manaus
Amazonas – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), emitiu uma decisão determinando a suspensão imediata do certame para a eleição ao cargo de conselheiro tutelar de Manaus.
A posse dos eleitos, inicialmente programada para ocorrer nesta quarta-feira (10), foi interrompida devido a uma série de contestações.
De acordo com a desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa, plantonista do Segundo Grau, a decisão foi motivada por um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
A Defensoria argumentou que o edital violava disposições da legislação municipal por não prever uma fase de prova de títulos para os candidatos.
A magistrada estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão, com um limite de 10 dias/multa.
O recurso da Defensoria busca reformar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que inicialmente havia negado o pedido de tutela provisória de urgência.
“É evidente que o instrumento convocatório não respeitou as disposições contidas na legislação municipal, uma vez que não instituiu a etapa de prova de títulos, nem estipulou as respectivas pontuações no edital.
Isso configura clara ilegalidade, comprovando a probabilidade do direito”, registrou a magistrada na decisão.
Em resposta, a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), por meio de nota, declarou que respeitará e cumprirá a decisão judicial.
No entanto, a prefeitura afirmou que todas as etapas do processo eleitoral foram conduzidas segundo a legislação vigente e a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Por esse motivo, a prefeitura pretende recorrer da medida nas instâncias legais cabíveis.
O impasse judicial agora coloca em suspensão a eleição para o cargo de conselheiro tutelar em Manaus, aguardando desdobramentos futuros quanto ao cumprimento da decisão e possíveis recursos que podem ser apresentados pelas partes envolvidas.
