Ex-prefeito de Parintins, Alexandre da Carbrás terá que devolver mais de R$ 5 milhões aos cofres públicos
Parintins – O pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas do município de Parintins, referentes ao exercício de 2015, e determinou que o ex-prefeito e à época responsável, Carlos Alexandre Ferreira Silva, devolva R$ 5 milhões aos cofres públicos entre multas, glosas e alcance. A decisão foi proferida durante a manhã desta quarta-feira, 30, na 18ª sessão ordinária.
Segundo o relator do processo, conselheiro Mario de Mello, entre as irregularidades identificadas na prestação de contas estão ausência de comprovantes de despesas (notas de empenho, notas fiscais, liquidações e comprovantes de pagamento) custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), totalizando R$ 4,8 milhões de despesas pendentes de comprovação; ausência de comprovantes de despesas efetuadas na Saúde, sem os devidos processos de pagamento, além de atrasos de 139 e 86 dias no envio do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 4º e 5º bimestres de 2014, entre outros.
Além das multas, o conselheiro Mario de Mello determinou à Prefeitura de Parintins que não mais atrase o envio completo dos documentos ao sistema e-Contas, além de cumprir na íntegra o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência, com possibilidades de reprovação das contas futuras da Prefeitura se tais problemas voltarem a ocorrer.
