Parecer de relator da CCJ pode evitar cassação de Cunha
BRASÍLIA – O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator da consulta que poderá beneficiar o presidente afastado da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na votação do processo de cassação no plenário da Câmara apresentou seu relatório, que já está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça de amanhã. Pelo relatório, o que vai à voto é o projeto de resolução com a pena – e não o relatório – e podem ser apresentadas emendas, desde que não prejudiquem o representado.
Se o conselho aprovar uma pena mais branda para Cunha, só ela irá a voto e as emendas só podem ser apresentadas para reduzir a pena, não para ampliá-la. Se for aprovada a pena de cassação, podem ser apresentadas emendas para que a pena seja flexibilizada. E, rejeitado o projeto, ele será arquivado. As quatro respostas apresentadas por Lira podem beneficia Cunha, dependendo do resultado no Conselho de Ética.
Se o Conselho aprovar uma pena alternativa, mesmo que na votação em plenário essa pena não obtenha maioria para ser aprovada – pelo menos 257 votos – o plenário não poderá votar a pena de cassação. Os aliados de Cunha sabem que, com o voto aberto, será muito difícil evitar sua cassação pelo plenário. Caso passe no conselho a pena de cassação, em plenário os aliados poderão apresentam emenda para a redução da pena, como uma suspensão do mandato ou perda de prerrogativa que implicaria na saída de Cunha da Presidência da Casa.
Na semana passada, Lira já sinalizava que a tendência era responder que o que vai à voto no plenário é o projeto de resolução com a indicação da pena e não o relatório completo. E que se esse projeto fosse rejeitado, o processo contra Cunha seria arquivado. Na resposta final, ele ampliou as possibilidades de beneficiar Cunha ao permitir a apresentação de emendas em plenário, desde que não sejam para prejudicar quem está sendo processado. Ou seja, emendas com penas mais brandas e nunca mais elevadas. Pela resposta, o plenário não poderia votar a representação que pede a cassação do mandato de Cunha.
“Não tenho dúvidas de que, rejeitado o projeto de resolução, a proposição é simplesmente arquivada, com a consequente absolvição do parlamentar processado”, diz um trecho do relatório de Lira. ” O plenário é competente para homologar a manifestação do órgão especializado, o Conselho de Ética. Assim sendo, não tendo o Plenário a competência processante, em especial, instrutória, do Conselho de Ética, cogitar de revisão da qualificação típica da conduta incorrida pelo parlamentar processado e, por conseguinte, a modificação da penalidade a ser aplicável, representa agravamento da sanção imposta sem observância da ampla defesa, assegurada na parte final do § 2º do artigo 55 da Constituição, a título de reformatio in pejus. Portanto, as emendas não podem ser prejudiciais ao Representado “, acrescenta, justificando que não podem ser apresentadas penas maiores no plenário.
O relator, que é amigo de Cunha, sustenta que se trata de uma discussão técnica. O relatório de Arhur Lira será submetido aos integrantes da CCJ e a decisão terá que ser tomada pela maioria do colegiado. O tema deverá suscitar muito debate, porque há entendimento diferente que entende que o plenário é soberano e o Conselho de Ética não teria poder de limitar o julgamento. As respostas aprovadas pela CCJ podem ser adotadas e anunciadas pelo presidente da Câmara, em sessão plenário, mas segundo assessores jurídicos, cabe recurso dessa decisão.
Para o deputado Chico Alencar (PSOl-RJ), o Conselho de Ética, um órgão opinativo, mas.a decisão final será sempre do plenário. E que essa dúvida só surgiu depois que Código de Ética foi alterado e houve a inclusão de penas alternativas mais brandas que a cassação. Antes, os pedidos eram de cassação ou absolvição e, quando rejeitados, iam ao arquivo. Agora, como há possibilidade de penas mais brandas, o plenário pode deliberar sobre as diferentes possibilidades.
— É claro que a decisão sobre cassação é do plenário. Se o plenário não quiser uma pena alternativa, a representação que pede a cassação deve ir a voto. Isso já foi objeto de questão de ordem e a decisão foi de que a representação tem que ser submetida ao plenário — disse Alencar na semana passada.
Opositores de Cunha consideram que a consulta, apresentada por aliados do presidente afastado, é mais uma manobra para tentar livrá-lo do risco de ter o mandato cassado em plenário. A consulta foi feita pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB), aliado de Cunha, enviada à CCJ pelo presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que tem dado decisões favoráveis ao presidente afastado e tem Lira, amigo de Cunha, como relator. O parecer aprovado pela CCJ é opinativo. Pode ser referendado, pelo presidente da sessão, durante a votação. Mas cabe recurso dessa decisão e o apoio de 171 deputados permite que a decisão seja submetida ao plenário.
