Novas regras para motoristas de aplicativo: entenda os principais pontos da proposta
Brasil – O Governo Federal encaminhou para o Congresso Nacional um projeto que regulamenta a profissão de motorista de aplicativo. O projeto é resultado de um ano de negociações entre governo, sindicatos de motoristas e empresas.
A proposta cria a categoria do trabalhador autônomo por plataforma. Os motoristas vão continuar sem vínculo de emprego e sem exclusividade com os aplicativos de transporte de passageiros.
O projeto prevê o pagamento de R$ 32,10 por hora de trabalho – desse valor, R$ 24,07 são para cobrir gastos com internet do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, imposto e outros.
Quem cumprir jornada de oito horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412. Os motoristas poderão trabalhar até 12 horas por dia somando todas as jornadas em todos os aplicativos.
O projeto também cria regras específicas de contribuição para a previdência social: os motoristas deverão recolher 7,5% do salário de contribuição; e as empresas, 20%.
Benefícios do INSS
Com esta medida, os trabalhadores passarão a ter direito aos benefícios do INSS, o que hoje não existe. O governo calcula arrecadar quase R$ 280 milhões de reais para a previdência social.
Se aprovada, deve beneficiar 1,2 milhão de trabalhadores do setor chamado de “quatro rodas”, com empresas como Uber e 99, segundo associação do setor.
A proposta de legislação do Brasil vai ao encontro das regulamentações que estão sendo feitas em alguns países do mundo, em busca da proteção desses trabalhadores e da arrecadação de impostos.
Chile, Espanha e Uruguai, por exemplo, fizeram reformas para incluir os motoristas de aplicativos na legislação trabalhista.
O novo modelo vai ao encontro do que queria as empresas de aplicativo, que era considerar esses profissionais como autônomos, afastando a possibilidade de contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segurança jurídica
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que participou das negociações com governo e trabalhadores, diz que a medida traz segurança jurídica e benefícios aos profissionais.
A proposta contempla as prerrogativas de uma atividade na qual a independência e a autonomia do motorista são fatores
fundamentais.
Certamente será usada como exemplo para muitos países que hoje discutem a regulação deste novo modelo de trabalho”, afirma nota da associação.
A ideia inicial do governo era também criar uma regulamentação para quem trabalha com aplicativos de entrega de alimentos e outros produtos. No entanto, o Executivo não conseguiu chegar a um acordo com os aplicativos do setor.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o modelo de negócios dessas empresas é “altamente explorador” e, por isso, uma regulamentação da atividade não caberia nos seus modelos de negócio.
A idéia do governo era inicialmente criar uma regulamentação para quem trabalha com aplicativos de entrega de produtos. No entanto o executivo não conseguiu chegar a um acordo com as empresas do governo.
