Ministro STF determina que Cunha dê prosseguimento à ação de impeachment contra Temer - Portal CM7

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Ministro STF determina que Cunha dê prosseguimento à ação de impeachment contra Temer

5 de abril de 2016 0 por

BRASÍLIA – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), inicie processo de impeachment contra o vice-presidente, Michel Temer. Pela decisão, Cunha deve, em seguida, enviar o caso a uma Comissão Especial para análise dos deputados. Em julgamento de mérito, o plenário do tribunal poderá manter a liminar ou derrubá-la. Não há data prevista para isso acontecer.

A decisão foi concedida em recurso do advogado Mariel Márley Marra. Ele propôs a abertura de processo contra Temer à Câmara na semana passada, mas Cunha arquivou o caso porque não haveria qualquer indício de que o vice-presidente cometeu crime de responsabilidade. Marra recorreu ao STF em um mandado de segurança, que foi sorteado para a relatoria de Marco Aurélio.

Na última sexta-feira, a assessoria de imprensa do tribunal divulgou uma decisão do ministro nesse processo, mas o documento ainda estava sendo elaborado. Logo em seguida, a própria assessoria corrigiu a informação: como ainda não tinha sido assinado pelo ministro, ainda não era uma decisão.

Na segunda-feira, a defesa da Câmara dos Deputados declarou ao STF que apenas a Casa tem poderes para instaurar ou não processo de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer. Em parecer, o advogado da Câmara Renato Oliveira Ramos afirmou que o Judiciário não pode tomar essa decisão, porque seria intervenção no Legislativo.

Segundo a Câmara, o STF não pode determinar a instauração do processo. Uma eventual liminar poderia apenas mandar a presidência da Câmara fazer novo exame da admissibilidade da denúncia. “Nunca, jamais, pode se admitir tamanha intervenção em ato próprio de outro Poder da República, a ponto de autorizar a substituição da competência do órgão legislativo por decisão judicial”, diz o parecer da Câmara.

No parecer, o advogado da Câmara afirma que a denúncia contra Temer foi rejeitada porque “nenhum dos decretos apontados na inicial teria sido assinado pelo vice-presidente da República após a concretização (formalização) do não atingimento da meta de superávit, pelo que não haveria infração aos dispositivos legais tidos pelo impetrante por violados”.

A defesa afirma que “a denúncia apresentada é absolutamente genérica, imputando ao vice-presidente da República crime de responsabilidade por ter assinado quatro decretos não numerados, quando do exercício da Presidência da República, circunstância que sob a ótica do impetrante teria dado abertura indevida a créditos suplementares, o que estaria em desacordo com a lei orçamentária”.

Ou seja, o vice-presidente teria de ter cometido algo enquanto estivesse na Presidência da República de forma efetiva, não eventual, para responder a processo de impeachment. Isso porque, para a Câmara, alguém no cargo interinamente não pode inovar um projeto já estabelecido pelo titular do cargo. “Não pode o vice-presidente, por isso, sem responsabilizado por apenas dar continuidade às iniciativas da presidente, no papel de substituto eventual, como normalmente ocorre nas viagens presidenciais ao exterior. Ele não participou das tratativas e decisões que lhes dera origem”, diz o documento.