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Fachin diz que STF não deve se intrometer nas regras do impeachment

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BRASÍLIA – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira que o Judiciário deve evitar intromissões nos assuntos do Congresso Nacional durante a tramitação do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Ontem, Fachin negou liminar ao deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que pedia para o tribunal definir como seria a votação no plenário da Câmara. O ministro ponderou na decisão que a questão é “interna corporis” – ou seja, apenas a casa legislativa pode interpretar o Regimento Interno e definir o método correto para realizar a votação.

— Em termos gerais, o que Supremo tinha que dizer sobre essa matéria, disse em dezembro. Segundo, o princípio agora, no meu modo de ver, é a autocontenção — declarou Fachin.

Em dezembro do ano passado, o STF definiu o rito para o impeachment no Congresso, com prazos e regras a serem seguidas pelos parlamentares. Na decisão de ontem, Fachin lembrou que o Regimento da Câmara já determina a forma de votação do impeachment em plenário. Ele citou o artigo 187, segundo o qual “quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, a votação nominal será feita pela chamada dos Deputados, alternadamente, do norte para o sul e vice-versa”.

Hoje, o ministro explicou que, se o Congresso Nacional desobedecer alguma regra definida pelo STF em dezembro, a suposta ilegalidade poderia ser questionada em mandado de segurança.

— Há o Regimento da Câmara que estabelece essa ordem em tese, até que prove em contrário. Se houver alguma dissociação do que vai ser feito e do que foi decidido pelo Supremo em dezembro, aí evidentemente esta porta (do STF) ainda estará aberta — afirmou.


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