Em defesa a Dilma, jurista diz que querem impor ‘pegadinha’ e que ‘nem a fórceps’ há denúncia
BRASÍLIA – O professor de Direito Financeiro da UERJ, Ricardo Lodi Ribeiro, desqualificou os dois itens do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, afirmando ser uma “pegadinha” com a petista o Congresso aprovar mudanças em leis orçamentárias, como no caso da meta de 2014 e 2015, e depois querer afastá-la. As afirmações foram feitas a última sessão da comissão especial que analisa o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, no Senado, antes da divulgação do parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG), que teve início às 10h28 desta terça-feira.
Além dele, são ouvidos os depoimentos de outros dois especialistas indicados pela base governista. Marcello Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que assinou a denúncia que deu base ao afastamento de Fernando Collor em 1992 – e que argumenta que o impeachment de Dilma seria um “ato partidário” -, e Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Ribeiro disse que os decretos orçamentários assinados pela presidente Dilma não violaram a meta fiscal, que é ficada apenas anualmente. O jurista disse ainda que Dilma não teve nenhuma participação nos pagamentos feitos pelo Banco do Brasil quanto ao Plano Safra. Para ele, “nem a fórceps” esses pagamentos podem ser classificados de operação de crédito. A base da denúncia é que o governo fez operações de crédito junto a bancos públicos, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
– A presidente da República tem que confiar em seus assessores jurídicos. Ela não é bacharel em Direito. É pegadinha com a presidente da República? Essa conduta não se traduz em violação à lei do Orçamento. Não se pode, no afã de decretar o impeachment, deixar o ordenamento jurídico brasileiro, como está se pretendendo – disse Lodi Ribeiro.
O jurista disse que esses contratos não foram operações de crédito e que, portanto, não são pedaladas fiscais. O problema do Plano Sagfra foi o atraso no pagamento do Tesouro ao Banco do Brasil, relativo ao Plano Safra, um programa de promoção da agricultura.
– Nem a fórceps o inadimplemento da obrigação econômica, da subvenção econômica pode ser entendida como operação de crédito. E os decretos (de crédito suplementar) não têm o condão de violar a meta fiscal. No Plano Safra, não há operação de crédito. O Plano Safra não é pedalada, é inadimplemento (da obrigação) de pagamento de subvenção econômica – disse Lodi Ribeiro, acrescentando: – As pedaladas que ocorreram em 2014 não se traduzem em operações de crédito por não estarem estabelecidas como tal na LRF e no direito tributário e privado.
Ele afirmou que os contratos entre o Tesouro e os bancos públicos não podem ser caracterizados como operações de crédito e que não há violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para ele, as chamadas pedaladas fiscais de 2014 não podem ser chamadas de operações de crédito.
– Estamos a todo momento discutindo fatos de 2014. Não há um conceito de operação de crédito para decretar o impeachment da presidente. Qualquer relação jurídica onde o governo jamais pudesse ser devedor de banco. Não há base para tipificar, ainda que fosse verdadeira, essa conduta na lei do impeachment – disse o jurista.
Antes dele, o professor Geraldo Mascarenhas Prado foi o primeiro a falar. Ele afirmou que não houve qualquer crime que tenha sido praticado pela presidente e ironizou que a meta fiscal estava sendo tratada como “cláusula pétrea” enquanto o direito de defesa não estava sendo respeitado. Disse ainda que como um dos decretos de crédito foi aberto a pedido do Judiciário então o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, também deveria ser punido junto com Dilma.
– Se fossemos seguir tudo aquilo que está sendo falado aqui, teríamos enlouquecedoramente que responsabilizar o ministro Lewandowski, pois estão sujeitos a lei de responsabilidade e Constituição e já que qualquer tipo de especulação ligando uma pessoa a outra vale como autoria. Isso é um delírio – afirmou Prado.
Ele afirmou que houve mudança de jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade das operações e que, nesse caso, só poderia ter aplicação a partir da decisão.
– Não basta ter uma regra, a regra não diz tudo. A interpretação que dá o Tribunal de Contas da União integra a norma penal. Quando o TCU muda de opinião estabelece regra dali pra frente, como se o Legislativo estivesse produzido nova regra – sustentou.
Ele concluiu afirmando que havia apoio popular, no início, ao nazismo na Alemanha e à ditadura militar no Brasil. Afirmou que, por isso, o Senado precisa ter cautela na decisão porque não é capaz de prever os efeitos futuros da decisão que, na sua visão, é uma ruptura institucional.
– Por mais sinceras que sejam nossas intenções e por mais que todos tenham luta contra a ditadura, não está no nosso controle impedir que ela retorne, impedir que outras formas autoritarismo retornem se não tivermos lealdade à Constituição – disse.
DEBATE DE UMA HORA
Antes de ouvir os convidados, os senadores debateram questões regimentais por quase uma hora. O presidente Raimundo Lira (PMDB-PB) reiterou já estar decidido que não haverá impedimento do relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele respondeu ainda a uma questão da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que pedia a suspensão do processo até que o Congresso decidisse sobre as contas de 2015, que não foram analisadas ainda nem pelo Tribunal de Contas da União. A questão foi rejeitada e o senador Magno Malta (PR-ES) comparou a ação da senadora a de alguém que tenta prolongar a vida de um “doente terminal”.
– Ela quer dar uma injeção de morfina para ganhar mais meia hora, uma hora. Estamos na frente de um defunto prestes a desligar seus aparelhos – disse Malta.
– Não estamos tratando de um doente terminal, mas de um processo que pode tirar alguém eleita com 54 milhões de votos. Vamos substituir a vontade popular, o direito sagrado do povo de eleger para que essa votação e eleição siga acontecendo de forma indireta – rebateu Vanessa.
– O Brasil é o paciente terminal e não aguenta mais isso – interrompeu o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB).
VOTAÇÃO NO PLENÁRIO PREVISTA PARA O DIA 11
O relator, Antonio Anastasia, apresentará seu parecer nesta quarta-feira. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, terá nova oportunidade de se manifestar aos senadores no dia seguinte. Na sexta-feira, a comissão tomará sua decisão. Com isso, será possível realizar a votação sobre a admissibilidade do processo pelo plenário do Senado no dia 11. Se a maioria dos senadores votar a favor da abertura do processo, Dilma será afastada por até 180 dias para que o Senado proceda o julgamento de mérito. Enquete do GLOBO mostra que 50 dos 81 senadores já anunciaram apoio ao processo, enquanto apenas 21 declaram voto a favor de Dilma. Para que Dilma seja afastada definitivamente, ao final, será preciso o voto de 54 dos 81 senadores.
Na sessão desta segunda-feira, foram ouvidos especialistas indicados pela oposição. O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, afirmou que o governo Dilma fez uma “contabilidade destrutiva” às contas públicas e cometeu fraudes fiscais. Também prestaram depoimento o professor de Direito da USP José Maurício Conti e o presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório. Na semana passada, a comissão ouviu a acusação e a defesa de Dilma.
A denúncia contra Dilma inclui as primeiras delações na Operação Lava-Jato, como a do doleiro Alberto Yousseff e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, e “pedaladas fiscais” ocorridas desde 2014, ano em que o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou as contas da presidente. Mas, por decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), só foi admitida por aquela Casa a parte que trata das pedaladas fiscais de 2015, relativas ao banco Safra, e a seis decretos de crédito suplementar assinados por Dilma sem autorização prévia do Congresso. Na votação da Câmara, 367 dos 513 deputados apoiaram o impeachment.
