Comissão do impeachment deve ser criada nesta quinta-feira
BRASÍLIA — Após o Supremo Tribunal Federal (STF) manter, na quarta-feira, as regras fixadas em dezembro para a tramitação do processo de impeachment no Congresso, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confirmou que dará início hoje mesmo à tramitação do pedido contra a presidente Dilma Rousseff. Cunha e a oposição trabalham para que o processo seja votado no plenário da Câmara em até 30 dias.
As indicações partidárias para a comissão especial do impeachment serão aceitas até o meio-dia de hoje, e, logo em seguida, Cunha fará a eleição em plenário. A intenção é que a comissão já seja instalada também hoje ou amanhã, como forma de dar celeridade ao processo.
Cunha avisou aos líderes que vai consultar a área jurídica para decidir como será feita a eleição: nome por nome, por partido ou se em chapa única, com todos os 65 indicados pelos líderes para a comissão. Segundo aliados de Cunha, ele defendeu, em conversas reservadas, a eleição por indicação de cada partido. Com isso, a rejeição dos nomes indicados pelo líder obrigaria a novas indicações.
Na reunião, o PT defendeu que a chapa única seja submetida a voto. Para o líder da minoria, deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), o importante é garantir a eleição e a instalação da comissão:
— O importante é a gente instalar a comissão e dar andamento ao impeachment. A composição da comissão perdeu relevância diante dos novos e graves fatos que se sucedem. Temos que dar celeridade até para evitar a desordem social — disse Haddad.
O governo poderá sofrer um revés já na indicação de líderes de partidos aliados. O líder do PP, Aguinaldo Ribeiro (PB), afirmou que fará as indicações de acordo com a divisão da bancada. Segundo Ribeiro, o partido recebeu novos filiados, e a nova correlação de forças na bancada será levada em consideração. Em dezembro, o PP indicou quatro titulares governistas e os contrários ao governo ficaram na suplência. A pressão é para que agora ele indique como titulares deputados favoráveis ao impeachment.
O líder do PR, Maurício Quintella Lessa (AL), disse que será um dos integrantes da comissão. No PMDB, a tendência, segundo deputados favoráveis ao impeachment, é que a proporção seja de 5 aliados do governo e três contrários nas oito vagas de titulares. A comissão é composta por 65 titulares e 65 suplentes.
Na quarta-feira, o Supremo manteve, por nove votos a dois, o entendimento tomado há três meses sobre o rito do processo de impeachment. Ao julgar um recurso de Eduardo Cunha, a maioria dos ministros considerou que o tipo de recurso proposto, o embargo de declaração, não tem poderes para modificar decisão do tribunal.
O voto do relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, foi também uma resposta às críticas de deputados — em especial, de aliados de Cunha — à decisão tomada pelo STF. Ele ressaltou que o julgamento foi totalmente “hígido e regular” e que não há motivos para modificá-lo.
— Nós aqui cumprimos uma missão honrosa e dura. E quando você cumpre a missão da sua vida, da sua alma, o elogio e a crítica têm o mesmo valor. Cada um aqui faz o que é legítimo, mesmo em meio as incompreensões mais ásperas — declarou Barroso.
O ministro Teori Zavascki concordou:
— Essa decisão agradou a muita gente e desagradou a outros, um fenômeno esperado e natural diante da importância e das consequências desse julgamento. A causa foi julgada e, bem ou mal, foi julgada com clareza.
Agora, o caminho está aberto para Cunha destravar o processo de impeachment. No ano passado, foram eleitos integrantes para a comissão de impeachment, a maioria de oposição. O STF determinou que a eleição fosse anulada. Na nova votação, que terá de ser feita de forma aberta e com indicações restritas aos líderes partidários, foram proibidas candidaturas de chapa avulsa.
O STF também reafirmou que o Senado tem poderes para arquivar o processo assim que recebê-lo, mesmo que a decisão tomada antes pela Câmara seja favorável ao impeachment. Ainda segundo a decisão do STF, Dilma só será afastada de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, se os senadores aceitarem a denúncia que chegar da Câmara. A aprovação deve ser por maioria simples (metade dos senadores mais um).
A autonomia conferida ao Senado foi a maior vitória do governo no julgamento. Isso porque o Planalto crê na disposição do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), de arquivar o processo. Se não houver o arquivamento imediato, na votação final no Senado serão necessários dois terços dos votos para condenar a presidente.
O voto mais acirrado pela modificação do resultado do julgamento, como pedia Cunha, foi o do ministro Gilmar Mendes. Ele atacou especialmente a regra que impediu a apresentação de chapa avulsa na disputa por vaga na comissão. Segundo Gilmar, os líderes não podem agir em nome de todos os deputados — porque esses líderes muitas vezes são nomeados em troca de favores do governo. Ele citou o caso do PMDB, que teria levado dois ministérios em troca do apoio a Dilma na formação da comissão. Para Gilmar, a apresentação de candidaturas avulsas tornaria a escolha mais democrática.
— A gente sempre busca uma teoria mais confortável quando quer fugir da realidade, mas temos inúmeros exemplos de aceitação dos embargos de declaração (para modificar resultado de julgamentos). Os embargos nos dão a oportunidade de fazermos uma reavaliação do caso e de procedermos mudanças. Nesse caso, não há integridade da decisão, pelo contrário, a decisão é uma colcha de retalhos — disse Gilmar.
Dias Toffoli também argumentou que os deputados, que são representantes do povo, não podem ser calados no processo de escolha dos integrantes da comissão do impeachment. Segundo o ministro, há “contradição aberrante” na decisão de dezembro. Isso porque, sem chapas avulsas, não haveria uma eleição plural.
— É da cultura das Casas legislativas permitir as candidaturas avulsas. Estamos transformando a eleição em uma indicação. Estamos transformando 513 deputados em figurantes.
Último a votar, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, rejeitou os embargos de declaração, dizendo que eles não servem para mudar um julgamento, mas para sanar contradições e outros eventuais erros da decisão. O ministro também lembrou que a questão foi exaustivamente analisada pelos 11 ministros em dezembro:
— A alegada contradição não passa de contrariedade ou de mero inconformismo.
O ministro Edson Fachin, o relator do processo, reafirmou ser a favor do voto secreto para a formação da comissão, pela possibilidade de apresentação de chapa avulsa e contra os amplos poderes ao Senado. No entanto, ele rejeitou o recurso. Assim como Barroso, ele afirmou que os embargos de declaração não têm poderes para modificar a decisão do STF.
