Câmara aprova foro militar em caso de crimes dolosos contra civis a quem atuar na Olimpíada
BRASÍLIA — De olho nas Olimpíadas do Rio, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, uma proposta que determina que militares devem ser julgados pela Justiça Militar caso cometam crimes dolosos contra civis em “eventos de garantia de lei e ordem”, não pela Justiça comum. A ideia do projeto é garantir esse foro de julgamento aos militares que atuarem na segurança dos Jogos Olímpicos, cerca de 23 mil militares transferidos para o Rio para atuar durante o evento.
Na prática, a proposta poderá dar mais “liberdade para matar” durante os Jogos, como disseram integrantes do PSOL críticos à matéria, já que os militares escaparão do julgamento pela Justiça comum.
Relator do projeto, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) apresentou um substitutivo — que foi o texto aprovado — limitando as regras previstas no projeto até 31 de dezembro de 2016. Ele refutou a afirmação de integrantes do PSOL, e alega que a Justiça Militar é até mais rígida que a Justiça comum.
— De forma alguma (o projeto permite mais abusos), a Justiça Militar não é diferente das demais. Não vai se permitir que ninguém mate ninguém, acho até que a justiça militar impõe um nível de rigor maior. Achamos que ela reveste do amparo jurídico necessário, porque, patrulhando ruas, esses militares ainda assim estarão no desempenho de funções militares — disse Lopes.
O deputado afirmou ainda que a situação do Estado do Rio é de “excepcionalidade” e que, diante da gravidade da situação da segurança pública fluminense, é preciso permitir que eles atuem com “mais liberdade e vontade”. Ele disse que o julgamento pela justiça comum pode ser um “constrangimento” ao trabalho dos militares:
— É uma situação de excepcionalidade e extremamente importância, principalmente para o Rio. Estamos num momento de absurda gravidade da nossa segurança civil. Isso (julgamento pela Justiça comum) é um constrangimento à ação deles com mais liberdade e vontade. Como é uma missão militar, é razoável que estejam no âmbito da Justiça militar — afirmou o deputado.
A aprovação do projeto teve repercussão positiva entre os partidos, que apoiaram a proposta. Apenas o PSOL criticou o texto. O líder do partido, deputado Ivan Valente (SP), disse que o projeto dá uma “licença para matar”.
