Pardais na mira da comissão de Transportes da Alerj
RIO – O vice-presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, o deputado Dionísio Lins (PP), entra amanhã com uma ação de iniquidade na Promotoria de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Rio de Janeiro, pedindo a anulação de todas as multas aplicadas por lombadas e pardais eletrônicos no Rio de Janeiro. A ação foi motivada depois que o Justiça Federal do Ceará determinou que são nulos os contratos em que empresas de radar são remuneradas pelo poder público de acordo com a quantidade de multas aplicadas. Este é o caso de quatro dos dez contratos em vigor no Rio, além de outros dois que já foram encerrados mas continuam rendendo às operadoras valores referentes a infrações antigas.
Além da ação, Dionísio Lins vai pedir também amanhã através de ofício à mesa diretora da Casa, a criação de uma Comissão Especial que terá a finalidade verificar se os equipamentos instalados nas ruas da cidade estão dentro das normas exigidas por lei.
— Criamos recentemente o serviço Disque Multas que tem justamente a finalidade de receber reclamações de motoristas sobre a existência de
pardais situados em locais de difícil visualização, além da falta de sinalização adequada alertando para a existência do equipamento e, os
últimos 15 dias, foram mais de 600 ligações. Punir o erro praticado é uma coisa. Agora, multar indiscriminadamente para gerar receita e
criando o famoso caixa dois, é completamente inaceitável — Garantiu.
Dionísio informou ainda que vai encaminhar às secretarias estadual e municipal de Transportes, ao Inmetro e ao Ipem, requerimento de
informações onde solicita a relação da localização de todos os equipamentos instalados, além do nome das empresas responsáveis pela
sua operação e manutenção e cópia do contrato firmado.
Outra dúvida apresentada por alguns motoristas diz respeito à possibilidade de alguns equipamentos de avanço de sinal e excesso de
velocidade estarem “viciados”. Por exemplo, no local onde o motorista lê na placa a velocidade de 60km, na realidade o equipamento estaria
supostamente regulado para fotografar quando atingisse 50km.
— É importante que o motorista antes de efetuar o pagamento da multa, se certificar que o equipamento está devidamente aferido. Para
isso, basta que ele entre no site do Ipem, na página “radares” e coloque o número do pardal ou da lombada para obter a informação –
disse.
Dos 1.086 radares licitados no Rio desde 2011, 390 funcionam nesse modelo. A decisão, tomada pela 2ª Vara Federal do Ceará e transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), abre precedente para o resto do país, e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já estuda tomar providências a partir da jurisprudência. a posição da Justiça Federal considerou nulos os contratos em que empresas de radar são remuneradas conforme o número de multas aplicadas.
O Disque Multas atende de segunda à sexta-feira através do número 0800.0220008.
