Cabo Frio tem 30 dias para apresentar plano para implantação de CAPS infanto-juvenil - Portal CM7

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Cabo Frio tem 30 dias para apresentar plano para implantação de CAPS infanto-juvenil

30 de março de 2016 0 por

RIO — O Município de Cabo Frio terá o prazo máximo de 30 dias para apresentar um projeto de implantação de um Centro de Atenção Psicossocial para atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais. A 1ª Promotoria da Infância e da Juventude de Cabo Frio obteve na Justiça decisão com antecipação de tutela que obriga a administração municipal a fazer um plano de ação nos moldes requeridos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A medida foi concedida em ação civil pública que resultou de inquérito civil instaurado em 2012 com o objetivo mapear a política de atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas. As investigações demonstraram uma enorme deficiência na rede de saúde mental do município.