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Categoria: Direito da Familia

“Pensão alimentícia” Mudanças na Lei. Devedor terá nome incluído em cadastros de restrição de crédito e pode ser preso em regime fechado

“Pensão alimentícia” Mudanças na Lei. Devedor terá nome incluído em cadastros de restrição de crédito e pode ser preso em regime fechado

A nova lei ainda pode coloca-lo na cadeia em regime fechado, o devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo. Segundo o relator […]

 
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