Wilson Lima comemora autorização da Justiça para a entrega de cartões do Auxílio Estadual em Coari; veja vídeo
Amazonas – O Governador Wilson Lima publicou um vídeo nas redes sociais nesta sexta-feira (26) em que comemora a decisão do Tribunal Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) que autoriza a retomada da entrega dos cartões do Auxílio Estadual Permanente no município de Coari.
“Nada é mais importante nesse momento do que colocar comida no pratos daqueles que mais precisam”, disse Wilson Lima.
Veja vídeo:
O desembargador eleitoral Kon Tshig Wang acolheu as alegações da PGE-AM, reconhecendo a legalidade das entregas tendo em vista que está em vigor o Estado de Calamidade Pública no Amazonas, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado e com prazo de 90 dias, a contar do dia 27 de setembro de 2021.
De acordo com o procurador geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, o desembargador reconhece que o Estado de Calamidade Pública está entre as exceções do artigo 73 da Lei 9.504/97, que proíbe a entrega de benefícios por agentes públicos durante pleitos eleitorais. Conforme a decisão judicial, a proibição se restringe à circunscrição de Coari e à administração pública municipal.
Giordano Bruno afirma que a decisão do desembargador considerou, ainda, que as entregas em Coari estão amparadas na mesma Lei 9.540/97, no parágrafo 10 do artigo 73, que permite a continuidade de programas sociais instituídos por lei, como é o caso do Auxílio Estadual, que tenha entrado em vigor antes da data definida para as eleições e que tenham seus beneficiários escolhidos por critérios objetivos e públicos.
