Venda das usinas da Eletrobras para os Irmãos Batista é travada pelo TRF-1 após ação da Cigás
Brasil – Uma decisão contundente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) interrompeu nesta segunda-feira (6) a venda de termoelétricas da Eletrobras no Amazonas para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, controlada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. A liminar, assinada pelo juiz federal Ney Bello, anulou a conversão dos contratos de compra e venda de energia para Contratos de Energia de Reserva (CER) e determinou que a Cigás (Companhia de Gás do Amazonas) tenha anuência prévia para qualquer mudança contratual.
O Caso
A decisão atende a uma ação da Cigás, que levantou sérias preocupações sobre os impactos da operação no mercado de energia e no consumidor final. Representada pelo ex-presidente Michel Temer, a distribuidora argumentou que a conversão dos contratos e a venda das termoelétricas poderiam desrespeitar acordos vigentes e gerar aumento nas tarifas de energia para os consumidores.
Na liminar, Ney Bello fez críticas severas à Medida Provisória 1.232 de 2024, que teria beneficiado a operação. “Medidas administrativas não podem implicar prejuízos aos contratantes prévios, ao patrimônio público ou aos consumidores”, escreveu o magistrado, destacando o risco de repasse de custos bilionários ao consumidor final.
Impacto no Consumidor e no Mercado
O juiz destacou que a cadeia de fornecimento de energia no Amazonas — desde a exploração do gás natural pela Petrobras até a distribuição ao consumidor final pela Amazonas Energia — está diretamente vinculada à higidez dos contratos existentes. Ele enfatizou que qualquer alteração nos contratos, sem avaliação criteriosa, pode gerar prejuízos irreparáveis à população.
Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), reforçou em entrevista que, historicamente, custos adquiridos no setor elétrico acabam sendo repassados ao consumidor. “Se as partes envolvidas não pagarem umas às outras, quem vai arcar é o consumidor”, afirmou.
O Papel da Medida Provisória
A MP 1.232, editada pouco após o anúncio da venda das termoelétricas, foi duramente criticada por especialistas do setor. A Cigás argumentou que a medida beneficiaria a Âmbar ao permitir o repasse de custos para os consumidores de energia em todo o país. Ney Bello corroborou essa visão, afirmando que medidas legislativas ou administrativas que desrespeitem contratos prévios não são moralmente aceitáveis nem razoáveis.
A distribuidora de gás do Amazonas também alertou sobre um passivo judicial bilionário envolvendo Eletrobras, Petrobras e Cigás, que pode dificultar a operação. Segundo estimativas, os litígios somam R$ 30 bilhões, com outros R$ 15 bilhões em disputas não judicializadas.
Próximos Passos
A decisão de Ney Bello suspende temporariamente a venda, mas a questão será avaliada pelo presidente do TRF-1, João Batista Moreira, após o recesso forense. A decisão abre margem para novas análises e possíveis mudanças na operação, colocando em xeque não apenas a venda das termoelétricas, mas também a aquisição da Amazonas Energia, prevista pela Âmbar.
Enquanto isso, o mercado de energia observa com atenção o desenrolar do caso, que poderá estabelecer precedentes importantes para o setor. Para consumidores, a decisão representa um momento de alívio temporário, mas a incerteza sobre os custos futuros ainda paira no horizonte.
“O patrimônio público e os direitos dos consumidores são inegociáveis”, concluiu Ney Bello em sua decisão, ressaltando que qualquer tentativa de transferir prejuízos ao cidadão deverá ser rechaçada com rigor pelo Judiciário.
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