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Governo vai agir para manter planos de banda larga fixa sem limite, diz ministro

Da redação | 19/04/2016 19:20

BRASÍLIA – O ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse nesta terça-feira que o Ministério das Comunicações vai agir para manter a oferta de planos de banda larga fixa sem limite de dados e para que os clientes com contratos vigentes não sejam prejudicados. Na segunda-feira, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ratificou a possibilidade de limitação da oferta de banda larga após a franquia de dados ser atingida, inclusive para contratos em vigor, depois de as teles apresentarem ferramentas de controle de uso e uma carência de 90 dias.

— O usuário não poder ser, de forma nenhuma, prejudicado. A colocação do presidente da Anatel foi totalmente desnecessária e está causando muita celeuma, como não poderia deixar de ser. Talvez em alguns países não existam (planos ilimitados), mas a realidade do Brasil precisa ser respeitada — disse ao GLOBO Figueiredo, referindo-se à declaração de João Rezende ontem, de que a era da banda larga fixa ilimitada no Brasil havia acabado.

O ministro disse que já procurou a Vivo – que deu início à polêmica ao comunicar os consumidores sobre os limites em franquias em novos contratos – e que deverá procurar outras teles para propor termos de compromisso prevendo que as empresas respeitem contratos em vigor, ou seja, que não apliquem novos custos sobre os seus atuais clientes e que continuem a oferecer pacotes com uso de dados ilimitado. A expectativa do governo é promover um evento de celebração desses acordos já na próxima semana.

Procurada, a Telefônica Vivo informou que “tem todas as condições de assumir o compromisso com o Ministério das Comunicações” e que, se vier a limitar os dados, fará todos os esforços para tirar dúvidas dos usuários antes disso. Segundo a empresa, o compromisso negociado tem dois pontos principais: não mudar unilateralmente os contratos em vigor, que preveem o uso ilimitado de internet fixa, que hoje são a grande maioria; e, para os contratos novos, antes de as franquias serem aplicadas, o cliente terá à sua disposição, durante meses, ferramentas para medir seu consumo e assim encontrar o plano mais adequado ao seu perfil. “O cliente poderá então optar por planos ilimitados ou com franquia”, informou a Vivo, indicando a continuidade da oferta de planos sem limite de dados.

Para o ministro das Comunicações, mesmo que já existam previsões em normas e contratos em vigor para as franquias de acesso, os consumidores com contratos vigentes não podem ser prejudicados com a novidade. Ele cita vedação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela inexistência de novos custos em contratos vigentes.

— Nesses 90 dias da cautelar, o Ministério das Comunicações e a Anatel vão encontrar caminhos que deem segurança para o consumidor que tem contrato vigente não ter prejuízo e para a coexistência de planos ilimitados e planos com franquia. Queremos, sim, que existam planos ilimitados, de acordo com o perfil do consumidor — disse Figueiredo.

Mesmo que os planos vigentes tenham suas regras mantidas, na prática, os contratos tendem a ser renovados com o tempo pelo próprio avanço da velocidade de acesso da internet e da demanda por volumes de dados, que vão demandar mudanças no perfil de consumo dos clientes. Ou seja, na prática, segundo fonte da Anatel, é pouco provável que consumidores permaneçam muito tempo com contratos antigos para evitar a mudança das condições do mercado, como ocorreu com planos de saúde a partir de 1998, depois de aprovada uma a lei 9.656, mais restritiva para os consumidores.

O ministério defende que as informações são fundamentais para os consumidores lidarem com os contratos daqui para frente. Segundo Figueiredo, mesmo os limites de franquia mais elevados precisam ser muito bem explicados ao usuário, que pode desconhecer os indicadores do segmento. Para ele, os sistemas de acompanhamento de uso de serviços exigidos das teles pela Anatel são fundamentais para os usuários da internet em banda larga fixa.

— Queremos que a Anatel monitore o mercado. O consumidor não pode fazer adesão a um plano que não está de acordo com a necessidade dele, porque o usuário não tem noção, por exemplo, do que 10 Gigabytes de franquia podem propiciar. Ele acha que é suficiente, mas isso tem de estar muito claro — disse o ministro ao GLOBO.

A ação da Anatel de segunda-feira já provocou reclamações de órgãos de defesa do consumidor, que reclamam da instalação de limites ao uso de dados em pacotes de internet banda larga fixa. Nesta segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também procurou a Anatel e ameaça ir à Justiça, se o órgão regulador não recuar.

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