Assembleia Legislativa entra com recurso contra a taxa de cobrança veicular nesta quarta (30)
Manaus – A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) ingressa, na manhã desta quinta-feira, 30, com um recurso no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) contra decisão do juiz de Direito Elci Simões de Oliveira, que concedeu a liminar e suspendeu decreto legislativo aprovado pela ALE, que anulava a cobrança da taxa de inspeção veicular ambiental. A ação é de autoria do Instituto Brasileiro de Defesa da Natureza (IBDN), de São Paulo.
Além de suspender a cobrança da taxa inicialmente calculada em R$ 133,30. O decreto legislativo anulava os efeitos das Portarias nº 4937/2017 e nº 4938/2017 de 29 de agosto de 2017, do Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), que credenciou as empresas BCB Serviços de Engenharia Ltda. e Representações Nova Geração, ao exercício de análises de emissão de gases poluentes e de ruídos dos veículos. Também foi mantida a suspensão da exigência de inspeção técnica para carros de aluguel (táxis, por exemplo), que já estava em vigor desde 22 se setembro, por determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).