Arsam e Seped definem resolução sobre carteirinha intermunicipal para pessoas com deficiência
Manaus – Os servidores da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPED) estiveram na sede da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam), situada no Boulevard Álvaro Maia, nº 2357, bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus, na manhã de sexta-feira (10/08) para deliberar sobre a resolução que possibilita a criação do “Passe Legal Intermunicipal”, carteirinha que facilita o direito de gratuidade às pessoas com deficiência.
Durante a reunião o Chefe do Departamento de Proteção dos Diretos da Pessoas com Deficiência da Seped, Mário Alves, realizou a apresentação da nova resolução que descreve os critérios necessários para a utilização do benefício “O público que tem limitações física ou intelecetual, encontram uma barreira muito grande para ter os direitos de ir e vir garantidos. E o poder público, por meio da Seped e da Arsam, traz uma alternativa diferenciada quando concede a estes usuários a facilitação do acesso à gratuidade por meio da carteirinha, seja na capital ou no interior do Estado. Estamos com a perspectiva que até o final do ano 13 municípios sejam beneficiados com o Passe Legal Intermunicipal”, disse Alves.
Na ocasião, o assessor jurídico da Arsam, Miguel Vital, explicou que a resolução 002/2009, ainda vigente, é genérica quanto ao reconhecimento do direito a gratuidade às pessoas com deficiência “A nova resolução, que foi discutida hoje e será apresentada ao diretor-presidente, Walter Cruz, na próxima reunião do Conselho Estadual de Regulação (Cercon) no dia 15/08, transfere a competência das secretarias municipais à Seped, no que se refere a realizar todo o processo de análises de documentação e cadastro para que o deficiente obtenha o benefício de gratuidade por meio da carteirinha. Mediante esta norma, que será mais abrangente e concordante com a lei federal de 2015, os direitos da pessoa com deficiência serão universalizados”, conclui Vital.
Com informações da Assessoria
