Justiça determina que comissários voltem a ocupar cargos de delegados no AM
Manaus – O Tribunal de Justiça do Amazonas determinou que comissários aprovados no concurso público de 2001 sejam reconhecidos como delegados de polícia e que assumam seus postos imediatamente.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que só vai se manifestar sobre o assunto após analisar a decisão judicial.
Segundo a decisão, os aprovados no concurso devem assumir as 130 vagas criadas, sem necessidade de se submeterem a novo curso de formação e estágio probatório, ambos já consumados.
O grupo deve, inclusive, aproveitar as promoções já concedidas anteriormente e o tempo de serviço prestado.
Entenda o caso
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as normas que unificaram as carreiras de comissário e delegado.
O cargo surgiu com exigências semelhantes às de delegado, como formação superior em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e curso na academia de polícia.
Entre as atribuições do cargo, havia a previsão, de forma excepcional, do exercício de funções de delegado de polícia no interior ou de delegado plantonista
Contudo, as Leis estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 instituíram um grupo ocupacional denominado de autoridade policial, composto por titulares dos cargos de delegado e de comissário, conferindo-lhes atribuições idênticas e equiparando a remuneração de comissário à de delegado da 5ª Classe.
G1
