Prefeitura de Humaitá acata Recomendação do MP-AM e divulga edital para concurso público
A Prefeitura de Humaitá acatou a recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), feita por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, e divulgou, oficialmente, na última sexta-feira, 24 de agosto de 2018, edital de concurso público para 19 vagas em diversos cargos, entre eles o de Procurador do Município, cargo que estava vago em Humaitá e foi alvo de atenção do MP-AM.
Na recomendação, a Promotora de Justiça Simone Martins Lima, argumentou que “o preenchimento do Cargo de Procurador do Município é incompatível com o provimento em comissão, afinal, suas atribuições, malgrado sejam de assessoramento, podem ser exercitadas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo, observando que a presença desse requisito fiduciário é imprescindível para o preenchimento dos cargos comissionados, justamente porque são de livre nomeação por parte da autoridade competente”.
O não cumprimento da recomendação ocasionaria em medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. A posse de cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, no qual o texto Constitucional dispõe que “os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
Concurso
Em atendimento à Recomendação do MP-AM, a Prefeitura de Humaitá habilitou a criação da Procuradoria-Geral do Município e a extinção de eventuais cargos, em comissão, de procuradores jurídicos ou congênere, com a consequente criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de probas e títulos para o cargo de Procurador Municipal. A empresa responsável pela organização e execução do concurso será a Mult Task Informática.
Os cargos com vagas são: Procurador, Fiscal de Atividades Urbanas, Fiscal de Meio Ambiente, Técnico em Edificações Contador, Economista, Fiscal de Tributos, Analista de Sistemas, Analista de Suporte, Assistente Administrativo, Engenheiro Agrônomo, Psicólogo e Engenheiro Ambiental.
O salário ofertado vai de R$ 954,00 a R$ 6.000,00, para trabalhar em carga horária de 40 horas semanais. As inscrições serão aceitas a partir das 12h do dia 27 de agosto até as 23h59min do dia 27 de setembro de 2018, pela internet, no site multtask.com.br. O valor da inscrição vai de R$ 55,00 a R$ 90,00.
Os inscritos serão selecionados por meio de prova escrita objetiva e subjetiva, conforme o cargo pretendido. As provas serão aplicadas na data provável de 28 de outubro de 2018, em locais a serem divulgados posteriormente. A validade do concurso público é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
