Senador Eduardo Braga antecipa principais pontos em negociação da PEC da reforma tributária
Brasil – Em entrevista coletiva nesta terça-feira (10/10), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) antecipou as negociações em curso para que possa apresentar seu relatório sobre o PEC da reforma tributária até o próximo dia 24, com votação prevista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado entre os dias 7, 8 e 9 de novembro.
Confira aqui os principais trechos da entrevista:
CRONOGRAMA DE VOTAÇÃO
“Houve uma reunião ontem com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e ficou acertado que a leitura do relatório será no dia 24 na CCJ. Haverá vistas coletivas. E como haverá um feriado no meio, a votação deverá ser no dia 7 na CCJ e no plenário nos dias 7, 8 e 9 de novembro.
Votar uma emenda dessa complexidade, recebida em agosto, no final de outubro, início de novembro, é uma demonstração de prioridade e de compromisso com a reforma tributária”.
MUDANÇAS NO TEXTO
“Com 388 emendas, é possível aprovar um texto sem alteração? Muitas deverão ser acatadas”.
CONSELHO FEDERATIVO
“Deverá ser um órgão gestor e administrador, que funciona muito bem no Simples Nacional e a gente não vê questionamentos. E isso simplifica muito. Assim, o Conselho se transformaria em um Comitê Gestor.
Mantido o modelo estabelecido pela Câmara, é necessário que se tenha um órgão, a exemplo do que acontece com o Simples Nacional, para arrecadar esse tributo nos 5.970 municípios e fazer a partilha entre municípios e estados.
Estamos trabalhando ainda no texto, que ainda vai ser discutido com a base, as bancadas, para que a gente possa ter o texto final.
Com a simplificação do Conselho como Comitê Gestor estaríamos resolvendo várias questões de forma simples e tem uma experiência bem-sucedida, como acontece com o Comitê Gesto do Simples Nacional.
A distribuição dos recursos seguirá uma regra algoritma, que vai ser resolvida por comando constitucional. Minha visão é que ele seja um órgão gestor e um comitê administrador, sem competência para iniciativas legislativas ou para decidir sobre questões federativas.
As alíquotas não são decididas pelo Conselho, que não pode substituir os estados. A fiscalização também não pode ser substituída. Não podemos substituir o fisco estadual e municipal ou as procuradorias estaduais e municipais. Isso simplifica e não traz para dentro deste comitê gestor disputas políticas. Até porque um comitê gestor não é local para ter disputas políticas.
Na emenda constitucional foi dado ao Conselho competências até de iniciativa legislativa sobre os tributos, do CBS e IBS. Acho que essa competência não é do Conselho, mas da União no caso do CBS e dos estados e municípios no caso do IBS.
O que caberá ao Comitê? Fazer o balanço, não implica em decisão política, mas uma aplicar uma regra contábil.
Todos com os quais eu conversei recebem muito bem a ideia da simplificação do órgão, passando a ser um órgão executor. Todos concordam que o caminho é esse, até os senadores que propuseram a extinção do Conselho, até o senador Esperidião Amin, que disse que como Comitê Gestor acha que pode funcionar”.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
“O sentimento que eu colhi com todos os governadores que conversei é de que eles pleiteiam que esse fundo tenha um montante maior de R$ 40 bilhões. Alguns falam em R$ 80 bilhões, outros em R$ 75 bilhões. Há um consenso que seja um número como este, mas até agora não tive uma sinalização do governo federal sobre isso.
O Fundo de Desenvolvimento Regional passará a ser o grande mecanismo de desenvolvimento econômico das regiões e ao mesmo tempo a principal política de redução de desigualdades regionais e econômicas deste país. Então, é claro que ele precisa ser robusto. Não estamos falando de um fundo para amanhã, mas um fundo para os próximos 50 anos. Eu defendo um aumento, mas não está definido porque depende do governo federal, do ministro Fernando Haddad.
Nós, do Congresso, precisamos de ter uma definição ou entendimento sobre a fonte de recursos ou de um conjunto de recursos que possa sustentar esse fundo. É sobre isso que estamos conversando com os governadores e todas as regiões”.
PARTILHA DE RECURSOS
“Se nós tivermos um fundo que tenha tamanho para a gente possa ter recursos para alavancar as regiões brasileiras, claro é mais fácil encontrar um denominador comum na forma de compartilhar.
Agora há um consenso entre todos os governadores, de que esse critério tem de estar na Constituição, não pode ser remetido para a lei complementar.
Mas se faltar pão, vai ser uma disputa no voto. Se tivermos um tamanho de fundo que seja possível fazer uma articulação, acho que nós vamos conseguir construir um critério consensual. Para o país, seria importante encontrar esse consenso.
Esta emenda constitucional tem uma mudança de fundamentos. É importante que que a população entenda que o crescimento econômico do país nos últimos anos foi feito por incentivos fiscais. Seja da Zona Franca, no Norte, do Nordeste. Mas os números do TCU mostram que a grande concentração de incentivos fiscais está no Sudeste. Ou seja, a política de desenvolvimento dos últimos 20 anos se deu por incentivos fiscais.
O que vai acontecer a partir da emenda constitucional? Não será mais por incentivo fiscal, mas por incentivo orçamentário e financeiro, que virão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional.
Eu tenho minha convicção sobre vários temas. Mas vou representar no relatório não só o que penso, mas o conjunto de possibilidades de uma construção negociada com bancadas, governo, conjunto de senadores a própria Câmara dos Deputados, já que a emenda voltará para lá. Todas essas questões precisarão ser milimetricamente construídas nas próximas duas semanas.
Todos os brasileiros merecem oportunidades. Não podemos tratar desiguais de forma igual. Acho que essa é uma reforma para todos os brasileiros, por isso é importante ter esse equilíbrio. Nós vamos ter de exercitar, com muita responsabilidade, esse equilíbrio para que todas as regiões possam ser beneficiadas”.
IMPOSTO SELETIVO
“Esse é um dos temas que divide opiniões. Primeiro temos de ter um critério. Qual a posição em relação ao Imposto Seletivo? Ele está vindo como uma proposta extrafiscal e sucedâneo do IPI, que funciona por decreto.
Hoje o IPI é regulado por decreto, não tem nem anualidade, tem noventena. Portanto, o presidente da República pode alterar a alíquota do IPI por decreto e com noventena. O que está se propondo na PEC em relação ao Imposto Seletivo? Que seja por lei ordinária, ou seja, dependerá de aprovação do Congresso. Aí não se estabeleceu um debate se teria anualidade ou não. A PEC é omissa com relação a isso.
Se o Imposto Seletivo for por lei ordinária e respeitar o princípio da anualidade, nós daremos à federação da desconfiança. Porque vivemos nessa federação da desconfiança, onde os pequenos municípios não cofiam nos grandes, os grandes não confiam nos pequenos, os dois não confiam no estado, o estado não confia neles, os 3 não confiam na União, o conjunto desses desconfiam dos outros Poderes e o setor produtivo desconfia de todos, e o Judiciário está vivendo a desconfiança de todos. Mas precisamos acabar com isso. A dinâmica econômica precisa obedecer uma lógica.
Eu não sei se esse princípio que estou defendendo é majoritário na Casa, da composição de um binário de lei ordinária com anualidade, que resolve a desconfiança. O que o Imposto Seletivo vive hoje é a desconfiança. Imagina, tem gente argumentando que vamos colocar Imposto Seletivo sobre bicicleta, uma fake news absoluta. Não sei será suficiente para convencer todos os senadores.
Há uma corrente de senadores que quer regular o Imposto Seletivo por lei complementar, por ter um quórum mais elevado e por causa da anualidade. Mas o princípio da anualidade pode ser definido por lei ordinária e não engessamos a dinâmica econômica. Mas confesso que nessas duas semanas esse é um dos temas que ainda está em discussão: se será por lei ordinária ou complementar”.
ENERGIA ELÉTRICA
“O STF julgou a energia elétrica como essencialidade e o que aconteceu depois disso? Vários estados aumentaram o imposto sobre energia elétrica, por causa do financiamento dos estados. Se reduzirmos a alíquota e desequilibrarmos os estados, como eles vão se financiar?
Acho justo a essencialidade sobre a energia elétrica, mas se atrasarmos a folha de pagamento da saúde, educação, segurança pública?
Imposto Seletivo sobre energia elétrica é colocar um outro andar. Eu acho que aí está a razoabilidade da equação. Eu tenho trabalhado no sentido de fazer essa razoabilidade.
Temos de ter, de um lado, o equilíbrio do contribuinte, por isso queremos a trava da carga tributária para ter neutralidade. E do outro lado, temos de olhar para o setor produtivo e garantir que haja investimento, tração econômica, geração de emprego e renda. Esse é o equilíbrio da reforma tributária.
Mas todo mundo quer algum tipo de benefício e a conta não fecha. No fim do dia, não tem almoço grátis”.
EXCEÇÕES
“A gente precisa de clareza com relação ao custo benefício de cada um desses regimes de exceções. Temos de ter claro isso e que a gente tenha transparência no que vamos votar. Por isso, estamos falando que vamos apresentar o relatório no dia 24, será do conhecimento de todos os senadores, ficará exposto e votaremos na comissão no dia 7. Haverá previsibilidade.
Diminuir as exceções? Ainda temos um grande exercício pela frente.
O Senado já aprovou recentemente uma lei de autoria do senador Esperidião Amin, que o relator foi o senador Oriovisto e que demorou 21 anos para ser votada. Construimos um consenso e mandamos para a Câmara. Ou seja, o Senado tem uma manifestação consensual com relação a avaliação, a cada 5 anos, dos benefícios fiscais.
É fácil reproduzir isso para dentro da PEC, mas será que tem apoiamento na Câmara? Não sei, não está conversado com o deputado Aguinaldo Ribeiro ou com o presidente Arthur Lira”.
FAT
“Na realidade recebi essa manifestação do Ministério do Trabalho e a primeira indagação que fiz: qual a posição do Ministério da Fazenda? Não recebi ainda (essa posição). Essa matéria não está decidida e sequer foi discutido com os senadores”.
ZONA FRANCA DE MANAUS
“Tem algumas questões que estão sendo discutidas com o próprio estado do Amazonas, sobre o texto que veio da Câmara. E outras situações que dependem do Imposto Seletivo, que tem influência sobre a Zona Franca de Manaus, discutidas com o Ministério da Fazendo e o estado. Mas são ajustes ao que pode acontecer com relação a decisões que ainda vão ser tomadas, vão ser ajustes. E outros são ajustes redacionais, do que veio da Câmara, sem mudanças substanciais”.
CESTA BÁSICA E CASH BACK
“Acho que o cash back é uma alternativa importante de ser mantida como previsão. Mas alíquota zero na cesta básica é algo que tem apoio quase universal na população brasileira. Então não vejo nenhum senador que queira, e muito menos eu, mudar isso”.
TRANSIÇÃO IGUAL PARA IBS E CBS
“Há um impedimento legal para isso, a consolidação dos benefícios fiscais. Há uma legislação aprovada e referendada pelo STF de consolidação dos benefícios fiscais até 2033. Até lá não podemos mudar essa base.
A questão do IBS depende dessa base legal do incentivo fiscal. O incentivo fiscal concedido no ICMS pressupõe um sistema de ICMS, que funciona hoje e tem créditos e débitos, se o IBS entra no meio disso, vamos criar um complicador numa consolidação fiscal que está posta. E que tem benefícios fiscais e direitos adquiridos, uma série de implicações jurídicas sobre o tema. Esse prazo de transição é necessário, pois estamos fazendo uma série de mudanças.
REUNIÃO COM OS GOVERNADORES DO SUL E MS
“Foi reunião boa, importante ouvir um conjunto de governadores do Sul mais o do Mato Grosso do Sul. Apresentaram uma carta com 5 sugestões. Ouvi todas, mas como sempre teremos de fazer a reflexão e abrir diálogo com o Ministério da Fazenda, o governo federal, com os senadores.
Existem pleitos que não dependem exclusivamente da decisão do Senado. Eles querem a criação de fundo constitucional para o Sul e estão oferecendo uma fonte de recursos que precisa ser discutida como governo federal. Portanto, precisam conversar com o governo federal sobre o tema para que, a exemplo do que acontece com o fundo de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro Oeste, que o Sul também tenha”.
NEGOCIAÇÃO COM A CÂMARA
“A gente espera, ao concluir o texto, que a gente possa conversar na próxima semana, antes da apresentação, com o pessoal da Câmara. Mas aí eu preciso da coordenação do presidente Rodrigo Pacheco para essa conversa com o presidente Arthur Lira e Aguinaldo Ribeiro, mas está acertado que teremos uma conversa preliminar antes da apresentação do texto”.
REGIME AUTOMOTIVO
“Está sendo discutido uma regra de inovação tecnológica, transição energética, com uma série de travas. Isso está sendo conversado obviamente com as bancadas. Esse é um pleito da Bahia, do senador Otto Alencar, Jacques Wagner e Angelo Coronel. Pleito também do estado de Pernambuco, de Goiás. O governo federal está conversando conosco, mas estamos construindo um texto que a gente espera poder chegar a um consenso. Os governadores do Sul também querem os mesmos benefícios para a indústria automobilística.
Com informações da Assessoria.
