Justiça recebe ação para instalação da CPI da Afeam


Nessa quinta-feira (23), os deputados de oposição Luiz Castro (Rede) e Alessandra Campelo (PMDB) entraram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), via Internet, pedindo a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação de R$ 20 milhões da Agência de Fomento do Amazonas (Afeam), no fundo FIP Expert, da empresa Transexpert Vigilância e Transporte de Valores, envolvida no esquema de corrupção desmontado pela Polícia Federal, que levou à prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.
A justiça recebeu o pedido dos deputados para que determine a instalação da  CPI da Afeam com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu que nenhum parlamentar pode retirar sua assinatura para instalação de uma CPI, depois que o pedido foi protocolado.

A CPI foi aprovada no final do ano passado com a assinatura de nove parlamentares – um a mais do que exige o Regimento Interno da Assembleia para a instalação de CPI –, para investigar a aplicação da Afeam na Transexpert. Mas devido as várias manobras a comissão não foi instalada, e acabou sendo arquivada.

 

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