Câmara aprova medida provisória que cria taxas na Zona Franca de Manaus

Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) uma medida provisória que cria duas taxas na Zona Franca de Manaus, a serem pagas pelas empresas que operarem na região, com o objetivo de custear as atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O texto segue para análise do Senado.

A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) irão substituir a Taxa de Serviços Administrativos, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em maio do ano passado.

A Corte entendeu que a cobrança era ilegal por considerar que ela não era específica e não dizia concretamente qual serviço era alvo da taxa, o que levou a vários questionamentos judiciais.

A MP

Diante disso, para regularizar a situação, o Palácio do Planalto encaminhou a medida provisória ao Congresso separando a taxa em duas outras.

Na justificativa para apresentar a MP, o governo explicou que já houve várias decisões suspendendo a cobrança das taxas, o que levou a uma “significativa redução da arrecadação da Suframa”.

Entre outras competências, a Suframa controla, regula e disciplina a importação e o ingresso de mercados, com incentivos fiscais, na Zona Franca.

A votação

O texto foi aprovado em votação simbólica, sem a contagem de votos no painel. No entanto, um artigo da medida provisória que tratava sobre o parcelamento de dívidas de empresas na região foi alvo de polêmica.

Um artigo da MP permite o parcelamento, em 48 meses, de débitos de empresas decorrentes da não realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, contrapartida por usufruírem de incentivos fiscais na Zona Franca.

O PT apresentou uma sugestão para excluir essa parte da medida provisória, mas a mudança foi rejeitada.

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