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Votação que contesta mudança no cálculo da dívida de estados e municípios é adiada

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BRASÍLIA – Inicialmente previsto para ser votado nesta terça-feira, o decreto de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC) — que susta o anterior do governo mudando as regras para o cálculo da dívida de estados e municípios — foi adiado e incluído na pauta de votação da quinta-feira. O adiamento ocorreu após uma reunião entre Amin, líderes da base do governo e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), pediu mais tempo para que se possa costurar uma solução intermediária, que agrade tanto ao governo como aos prefeitos e governadores. Segundo relatos dos presentes, o secretário da Fazenda disse que submeteria o texto à equipe econômica do governo para buscar um consenso possível.

— Tivemos uma reunião agora há pouco e acordamos que faremos um esforço até amanhã (quarta-feira) à noite na busca de entendimento com os governadores para votarmos construindo um entendimento — disse Guimarães, do plenário da Casa.

Após o adiamento da votação, a Câmara aprovou, por 448 votos a 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui oficialmente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os órgãos vinculados ao Poder Judiciário. A matéria, aprovada em primeiro turno, ainda terá que ser votada em segundo turno.


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