STF aceita acordo de União e governadores sobre dívidas estaduais
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar, nesta sexta-feira, os termos do acordo fechado entre União e governadores sobre a renegociação das dívidas dos estados. Com isso, os ministros entenderam que as liminares que haviam sido concedidas a 11 estados em abril permitindo que eles suspendessem temporariamente o pagamento de seus débitos com a União devem ser ajustadas aos termos do acordo.
Pelo que ficou acertado com os governadores, os valores que deixaram de ser recolhidos durante a vigência das liminares deveriam começar a ser pagos pelos estados a partir de julho e poderiam ser parcelados num prazo de 24 meses.
“Defiro o pedido formulado pela União a fim de que sejam aplicados cautelarmente aos autos e às liminares os exatos termos dos ajustes negociados com os estados, a partir do dia primeiro de julho de 2016, conforme a ata da reunião realizada no dia 20.06.2016 (data da reunião entre União e governadores)”, afirmou o relator do processo em seu voto, ministro Edson Fachin. Somente o ministro Marco Aurélio Mello se posicionou contrariamente ao relator.
“O que é buscado pela União resultará numa liminar, a meu ver, que, em vez de beneficiar o impetrante, a rigor, a rigor tornará impositivo o acordo. Um acordo que foi entabuado e que, ao que meu consta, não chegou nem a ser colocado no papel. A meu ver, o acolhimento do pedido da União esbarra na premissa que lancei: toda e qualquer medida cautelatória é formalizada visando beneficiar aquele que pleiteia a medida. Nós não podemos agora, mediante pronunciamento do Judiciário, colocar os estados da federação numa camisa de força”, disse Marco Aurélio.
“Quiçá a síntese que fiz não foi feliz na maneira da minha expressão, mas efetivamente há um documento denominado ata de reunião, entre Ministério da Fazenda e governadores. Portanto há uma formalização com várias páginas de detalhamento do que houve na reunião, da proposta apresentada, da contraproposta e do debate que houve”, respondeu Fachin.
A briga entre estados e União começou em abril, quando Santa Catarina questionou a forma como o estoque das dívidas dos estados com a União foi corrigido para a aplicação de mudanças em seus indexadores. O estado queria a correção por juros simples, enquanto o Tesouro Nacional defendia juros compostos. O STF, então, concedeu uma liminar permitindo o pagamento das dívidas por juros simples sem sofrer sanções, como suspensão nos repasses de verbas federais.
Outros 10 estados também conseguiram o mesmo benefício. Na prática, as liminares fizeram com que vários estados simplesmente deixassem de fazer qualquer pagamento à União. Pelas contas da equipe econômica, até meados de junho, R$ 3,2 bilhões deixaram de ser pagos por causa das liminares.
O STF também deu um prazo de 60 dias para que o governo federal e os estados chegassem a um acordo em relação ao tratamento das dívidas desses entes. Até lá, as liminares deveriam continuar em vigor. Isso ocorreu no último dia 20 de junho.
