Secretário da Receita defende mudanças feitas no Carf

BRASÍLIA – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu a deputados nesta terça-feira as mudanças feitas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf, órgão responsável pelo julgamento de recursos tributários em via administrativa) na tentativa de impedir as ilegalidades identificadas nas ações do conselho. O secretário participou de audiência pública na CPI do Carf, na Câmara dos Deputados, que investiga a venda e manipulação de pareceres para favorecer pessoas físicas e jurídicas.

— As alterações feitas no ano passado permitem maior oxigenação dos julgamentos — disse.

Entre as mudanças feitas está por exemplo a exigência de exclusividade aos conselheiros. Antes, a pessoa que ocupava este cargo ficava livre para também advogar. Questionado se não seria interessante manter o posto vitalício, Rachid refutou a possibilidade:

— Nós temos que ter uma renovação desse conselho. Eu creio que não é interessante uma posição vitalícia nessa função de avaliar o crédito tributário.

Também convidada a participar da CPI, a corregedora-geral do Ministério da Fazenda, Fabiana Vieira, explicou que, atualmente, são investigados internamente 28 conselheiros, sete servidores públicos e 117 pessoas jurídicas. Após as investigações, relatórios serão feitos para cada caso e os julgamentos onde forem questionadas irregularidades serão refeitos.

— Enviaremos uma representação ao Carf para que o conselho decrete nulo o julgamento feito de forma ilícita e faça um novo julgamento de forma lícita — explicou Fabiana.

O secretário Rachid destacou que, apesar de ser ligado ao Ministério da Fazenda, o Carf funciona de forma independente e não tem relação com a Receita Federal. Segundo ele, o Fisco acompanha os processos por interesse próprio e ajuda também na seleção dos conselheiros, em um comitê formado, além da Receita, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), membros acadêmicos e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Metade dos conselheiros são membros da Receita (auditores) e a outra metade representa a sociedade (advogados).

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