Pará e município de Bauru recorrem a STF para questionar correção da dívida

BRASÍLIA – A vitória de Santa Catarina no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à correção da dívida com a União despertou o interesse até mesmo do município de Bauru, em São Paulo. Segundo o STF, o governo da cidade também ingressou com um mandado de segurança na Corte na tentativa de conseguir pagar parcelas menores do que as estipuladas pela União sem sofrer as sanções legais, como a suspensão de repasses federais. Na semana passada, Santa Catarina obteve no STF uma liminar que permitiu que o estado corrigisse os débitos por juros simples e não compostos (juros sobre juros), como determina o Tesouro Nacional. O estado do Pará também ingressou hoje com um mandado de segurança.

Em uma semana, conseguiram o mesmo benefício liminar Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Os estados de Alagoas e Pará, assim como o município de Bauru, aguardam análise do STF. O mérito da questão ainda será julgado e entrou na pauta do dia 27 de abril.

O Ministério da Fazenda contesta a versão dos estados e alega que uma decisão nesses termos afetaria o estoque das dívidas negativamente em R$ 313 bilhões. Preocupado, o ministro Nelson Barbosa já foi ao Supremo três vezes desde quinta-feira passada, quando a primeira liminar foi concedida, para Santa Catarina. Ele se encontrou com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, com os ministros Edson Fachin e Luiz Fux e ainda pretende marcar audiências com os demais.

O estado de Santa Catarina argumenta que a lei que altera os indexadores aprovada no Congresso não cumpre o que promete e não diminui a dívida do estado. Na prática, diz o governo local, aumenta o débito em R$ 1 bilhão. Dessa forma, a tese de Santa Catarina é que, para conseguir diminuir a dívida, a União teria que corrigir os valores por juros simples. O ministro da Fazenda, por outro lado, diz que a lei é clara na referência a juros compostos e argumenta que todos os contratos financeiros são corrigidos dessa forma. O Supremo já avisou que deve fazer uma reunião conjunta entre governadores e Ministério da Fazenda na próxima semana, dia 19.

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