Novo imposto estadual sobre serviços pode não entrar em vigor

Uma nova taxa estadual, criada por lei no fim de 2015, tornou-se alvo de medidas judiciais e legislativas, em meio a críticas de que o tributo prejudicaria os pequenos comerciantes. A chamada Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual estabelece a cobrança de uma tarifa mesmo que o Fisco não preste qualquer serviço às empresas que recolhem o ICMS.

Na segunda-feira, o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio obteve liminar na 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital contra a cobrança da taxa. Com isso, os cerca de 13 mil lojistas associados estarão isentos do pagamento.

E, em audiência pública sobre o tema realizada quarta-feira na Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSDB) apresentou um projeto de lei que revoga a taxa.

— Quando esse projeto foi aprovado, nos disseram que ele serviria para facilitar o pagamento para todos. Agora, os deputados se sentem lesados — disse Luiz Paulo.

RECEITA ADIA INÍCIO DA COBRANÇA

Em meio à polêmica, a Receita decidiu adiar, em 60 dias, o início da cobrança, inicialmente previsto para o próximo dia 29. O objetivo é discutir mudanças com empresas e parlamentares.

A legislação estabelece uma taxa trimestral com cinco faixas de cobrança, entre R$ 2.101,61 e R$ 30.023,00. Para estabelecer a faixa de cada contribuinte, toma-se por base a arrecadação dos 12 meses anteriores e o número de documentos fiscais eletrônicos emitidos no período. Vale o que se encaixar na maior faixa.

Os críticos apontam que a lei pune os pequenos comerciantes, que vendem muitos itens de baixo preço. Por exemplo: uma empresa que venda cem produtos e fature R$ 2 milhões se encaixaria na faixa um. Mas outra que venda 6.001 produtos a um real cada, faturando R$ 6.001, entraria na categoria 2, recolhendo o dobro da faixa anterior.

Anteriormente, a cobrança era feita conforme o tipo de serviço prestado pela Receita.

*Estagiário sob supervisão de Claudia dos Santos

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