Medidas para compensar correção do IR darão arrecadação extra de R$ 5,35 bi
BRASÍLIA – O governo decidiu propor novamente ao Congresso o aumento da tributação sobre rendimentos obtidos com cessão de direitos de imagem e voz. Ele foi encaminhado ao Legislativo no ano passado dentro da medida provisória (MP) 690 como parte de um conjunto de ações para reforçar o caixa do governo e ajudar no ajuste fiscal. No entanto, acabou retirado do texto pela Câmara dos Deputados.
A cobrança voltou agora no projeto de lei que corrige em 5% a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas. Segundo o Ministério da Fazenda, existem profissionais que criam empresas apenas para receber rendimentos com direitos de imagem e voz pagando menos tributos do que teriam que recolher como pessoas físicas. Pela legislação atual, se essas pessoas jurídicas optarem pelo regime do lucro presumido, elas pagam uma alíquota de 32% sobre uma base de cálculo estimada. Os 68% restantes ficam livres de impostos.
Com o novo projeto, a ideia é que todo o rendimento, e não apenas a renda estimada, entre na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). “A alteração proposta busca mitigar a diferença existente entre a tributação caso fosse tributado como rendimento de pessoa física e a tributação de lucro presumido de pessoa jurídica. É importante lembrar que a tributação pela sistemática do lucro presumido é opcional, permanecendo como regra a tributação pelo lucro real, onde todas as despesas podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPJ”, afirma nota divulgada pelo Ministério da Fazenda. A medida resultará num ganho de arrecadação de R$ 836 milhões em 2017.
O governo propôs ainda uma redução gradual dos incentivos oferecidos a empresas que hoje estão enquadradas no Regime Especial da Indústria Química (REIQ). Isso dará um ganho adicional de R$ 800 milhões por ano aos cofres públicos. Pelas regras atuais, esses incentivos — dados por meio de descontos no PIS/Cofins — já seriam diminuídos até 2021. Agora, no entanto, essa diminuição será mais rápida.
COMPENSAÇÃO
Ao todo, as medidas de aumento de impostos e de redução de incentivos propostas pelo governo para compensar a correção da tabela do IR das pessoas físicas — que também inclui a tributação de heranças, doações e o aumento das empresas incluídas no regime do lucro presumido e do Simples — somam R$ 5,35 bilhões. Esse montante é um pouco maior do que a perda de receitas prevista com a mudança da tabela, que terá um custo de R$ 5,2 bilhões.
